Na
última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Arcoverde, a vereadora
Zirleide Monteiro (PTB) apresentou um Projeto de Lei que visa regularizar a
situação dos agentes de endemias do município, que há 13 anos aguardam uma
solução para o seu caso desde a edição da Emenda Constitucional 051/2006. O projeto
pode ser analisado hoje à noite pelo plenário da Casa James Pacheco após passar pelas
comissões de Constituição e Justiça.
“Consta
do projeto tudo o que a Emenda Constitucional nº 051/2006 define, inclusive de
que a investidura dos cargos de agentes de endemias – ACE serão investidos nos
cargos após aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de
títulos, ficando dispensados de se submeter ao processo seletivo público os
ACEs que, na data de 14 de fevereiro de 2006, quando foi feita Lei Federal,
estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhado as respectivas funções”,
disse a vereadora trabalhista.
Durante
a apresentação do projeto a vereadora lembrou que centenas de cidades
brasileiras já regulamentaram a situação desses agentes e citou o município de
Venturosa (2015) e Cáceres, no Mato Grosso, que aprovou projeto de lei
parlamentar em abril do ano passado.
“Se
em Venturosa foi possível fazer isso; se em venturosa até hoje a lei está
valendo e os agentes foram efetivados, porque em Arcoverde não? Que falta de
sensibilidade é essa para com esses agentes?”, questionou a vereadora Zirleide
Monteiro.
O
Projeto de Lei cria os cargos púbicos de Agentes de Combate às Endemias –
ACE no âmbito da Secretaria de Saúde do município permitindo que os recursos
federais para o pagamento desses agentes seja regularizado, além de prever que a
investidura nos cargos de ACEs dependerá de aprovação prévia em processo
seletivo público, de provas ou provas e títulos, com exceção dos que já
exerciam tal função na época da promulgação da emenda constitucional que seriam
efetivados como manda a lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário