Decisão
unânime responsabiliza ex-prefeita e cinco ex-secretárias por prejuízos
decorrentes de juros e multas sobre contribuições não recolhidas em 2017 e 2018
O
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou o ressarcimento
de R$ 1,58 milhão aos cofres públicos de Arcoverde em razão de prejuízos
provocados por juros e multas relacionados a irregularidades no recolhimento de
contribuições previdenciárias durante os anos de 2017 e 2018, período da gestão
da ex-prefeita Maria Madalena Santos de Britto.
A
decisão, aprovada por unanimidade em 15 de setembro de 2025, responsabilizou a
ex-gestora e cinco ex-secretárias municipais. A auditoria identificou omissões
nas declarações de remunerações de trabalhadores vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), falhas que resultaram em cobranças de encargos pela
Receita Federal.
Segundo
o entendimento do Tribunal, mesmo com a realização de parcelamentos e
transações tributárias, o prejuízo financeiro causado ao município não foi
eliminado, justificando a determinação de ressarcimento.
Do
total apurado, Maria Madalena Britto responde individualmente por R$ 368,9 mil
e solidariamente por outras parcelas atribuídas às áreas de Saúde, Assistência
Social e Educação, juntamente com as então responsáveis pelas respectivas
secretarias.
O
TCE-PE esclareceu que a responsabilidade solidária não significa multiplicação
da dívida, mas que os agentes envolvidos respondem conjuntamente pelos valores
correspondentes às irregularidades identificadas em cada área.
Além
da obrigação de ressarcimento, a ex-prefeita foi penalizada com multa de R$
32.890.
A
restituição deverá ser feita com atualização monetária, no prazo de até 15 dias
após o trânsito em julgado da decisão, etapa em que se encerram as
possibilidades de recurso.
O
julgamento também estabeleceu uma determinação à atual administração municipal:
organizar, no prazo de 90 dias, mecanismos de controle para acompanhar as
declarações de remunerações e assegurar a regularidade das contribuições
previdenciárias.
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