Segundo o processo nº
002.773/2024-4, o município recebeu, em dezembro de 2015, o montante de R$
4.662.905,60 referentes a precatórios judiciais devidos pela União, valor que
deveria ser aplicado exclusivamente na área da educação, com até 60% podendo
ser destinados ao rateio com professores da rede municipal, conforme estabelece
a legislação vigente.
Contudo, o TCU identificou
uma série de irregularidades na destinação dos recursos, com a aplicação de R$
3.253.132,17 em despesas fora da área educacional, incluindo transferências
indevidas, pagamentos a empresas e pessoas físicas sem vínculo com o setor. As
falhas foram apontadas como graves violações aos princípios da legalidade e da
boa gestão pública.
O relator do processo,
ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que Ailton Suassuna devolva o
montante aplicado de forma indevida com correção monetária, além de pagar multa
de R$ 500 mil, totalizando quase R$ 6 milhões em penalidades.
O acórdão do TCU deixa claro
que a atual gestão do prefeito Côco de Odálio não tem qualquer responsabilidade
sobre os fatos apurados, uma vez que os valores foram integralmente utilizados
ainda durante o mandato do ex-prefeito Suassuna. A defesa da atual
administração apresentou documentação que comprovou de forma inequívoca o
período de uso dos recursos.
A decisão do TCU reforça a
importância da transparência na gestão de verbas públicas e reafirma o
compromisso das instituições de controle com a correta aplicação dos recursos
destinados à educação.
👉 Acompanhe mais notícias e curta nossas redes sociais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário