Decisão foi tomada após
denúncia do vereador Evando Júnior com apoio do advogado Geraldo Cristovam
Júnior; Tribunal também determinou auditoria especial na folha de pagamento da
gestão do prefeito Cacique Marcos
O Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar que suspende os efeitos
da Lei Municipal nº 3.493/2024, aprovada recentemente pela Prefeitura de
Pesqueira, que previa a criação de mais de 500 cargos comissionados. A decisão
foi assinada pelo conselheiro Rodrigo Novaes, relator do processo, atendendo a
uma representação protocolada pelo vereador Evando de Macedo Júnior, com o
respaldo jurídico do advogado Geraldo Cristovam dos Santos Júnior.
Na representação, foram
apontados indícios de irregularidades e questionada a legalidade da nova
estrutura administrativa instituída pela gestão do prefeito Marcos Luidson de
Araújo, conhecido como Cacique Marcos. A lei em questão permitia um amplo
aumento no número de cargos comissionados, o que gerou preocupação quanto ao
impacto fiscal e à conformidade com os princípios da administração pública.
Com a decisão, ficam
suspensas todas as nomeações realizadas com base na nova legislação, com
exceção daquelas estritamente necessárias para reposições por aposentadoria ou
falecimento nas áreas essenciais de educação, saúde e segurança, respeitando os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da suspensão imediata,
o TCE-PE determinou a abertura de uma auditoria especial na folha de pagamento
da Prefeitura de Pesqueira. O objetivo é apurar os impactos financeiros e a
legalidade dos atos administrativos resultantes da lei suspensa. A auditoria
deverá ser concluída em um prazo de 30 dias.
A medida cautelar representa um freio na reforma promovida pela atual gestão e reforça o papel do TCE-PE como órgão fiscalizador e garantidor da legalidade dos atos administrativos. A decisão também evidencia a importância da atuação fiscalizatória do Poder Legislativo local, representado pelo vereador Evando Júnior, que recorreu às instâncias competentes em defesa da transparência e da responsabilidade na gestão pública. Do Agrestvpernambuco
👉 Acompanhe mais notícias e curta
nossas redes sociais:
Nenhum comentário:
Postar um comentário