A decisão foi assinada pelo
ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje entre
representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os
representantes do Congresso não apresentaram "informações
específicas, completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão
da Corte que determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a liberação
das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e rastreabilidade
dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o Senado.
"Ante o exposto,
à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais,
permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas
parlamentares no corrente exercício de 2024, até que os Poderes Legislativo e
Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do
plenário do STF", decidiu.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu
que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o
Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de
recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
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