“Não se admite que já passados quase três meses de 2021, a prefeitura não tenha enviado a esta casa o Projeto de Lei que prevê a gratificação por desempenho para servidores efetivos que atuam nas equipes do Programa Saúde da Família e demais profissionais que atuam diretamente nas ações de saúde primária das Unidades Básicas de Saúde do Município. esse dinheiro é federal, do programa de Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil e não pode ser mais postergado”, afirmou.
Programa Previne Brasil, que substituiu o PMAQ, e segundo a parlamentar socialista, o montante recebido pela avaliação do programa deve ser destinado de forma proporcional, especificado em lei, ao pagamento da gratificação a todos os profissionais e trabalhadores efetivos das Equipes de Atenção Primária a Saúde que tenham direito ao benefício. Para Célia, já passou da hora do município cumprir sua obrigação. “É preciso trocar as redes sociais pelo trabalho efetivo em prol da saúde e dos trabalhadores da saúde”, afirmou ela.
O Previne Brasil é uma das iniciativas no âmbito da atenção primária. Instituído em novembro de 2019 e em vigor desde janeiro de 2020, o programa estabeleceu o atual modelo de repasse de recursos federais para as cidades. Assim, os valores a que cada município tem direito passaram a ser calculados com base em três critérios: número de pessoas cadastradas nos serviços da Atenção Primária; desempenho municipal (avaliado com base nos indicadores de saúde) e incentivo às ações estratégicas (credenciamentos em programas e ações do Ministério).
De acordo com o Ministério da Saúde, este ano os municípios deverão receber mais de R$ 14 bilhões por meio do Previne Brasil. Quantia que poderá ser investida na ampliação do acesso à atenção primária e na qualificação do atendimento de mais de 41 mil postos de saúde de todo o país.
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