
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (2), pela aprovação de
uma tese sobre a extensão da decisão que reconhece o direito de delatados a
falar por último em processos criminais. O resultado do julgamento que
reconheceu o direito dos delatados pode anular várias condenações oriundas das
investigações da Operação Lava Jato, segundo avaliação da força-tarefa de
procuradores que atuam na operação.
A
questão foi decidida na sessão desta tarde após três horas de debate. Na sessão
de amanhã (3), os ministros devem votar o conteúdo da tese, que servirá de
parâmetro para todos os processos criminais que estão em tramitação no país. Os
ministros deverão decidir se a decisão será aplicada somente em processos em
que houve delação premiada homologada pela Justiça e nos casos nos quais os
advogados tenham recorrido a todas as instâncias antes de chegar ao STF.
Por
7 a 4, os ministros da Corte decidiram que advogados de delatados podem
apresentar as alegações finais, última fase antes da sentença, após a
manifestação da defesa dos delatores. Diante da possibilidade de o entendimento
anular centenas de condenações em todo o país, o STF limitou os efeitos de sua
decisão.
Atualmente,
o prazo é simultâneo para as duas partes, conforme o Código de Processo Penal
(CPP). Na prática, a maioria dos ministros entendeu que o delatado pode falar
por último nessa fase, mesmo não estando previsto em lei. O entendimento foi
baseado no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Na
sessão de hoje, foram proferidos os dois últimos votos. O ministro Marco
Aurélio votou contra a anulação das condenações e o presidente, Dias Toffoli,
entendeu que as defesas devem se manifestar por último no processo, mas sugeriu
limites para concessão do benefício.
Em
seu voto, Toffoli também rebateu críticas ao STF e disse que o combate à
corrupção ocorre no Brasil graças ao trabalho da Corte. "É uma falácia
dizer ao contrário, que essa Corte atua em sentido contrário, é uma
desonestidade intelectual. Essa Corte defende o combate à corrupção, mantém as
decisões tomadas, que foram feitas dentro dos princípios constitucionais, mas
repudia os abusos e excessos e tentativas de criação de poderes paralelos e
instituições paralelas", afirmou.
O
caso foi discutido no habeas corpus em que a defesa do ex-gerente da Petrobras
Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por
corrupção e lavagem de dinheiro, pediu a anulação da sentença para apresentar
novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal, em Curitiba.
Com o resultado do julgamento, a condenação foi anulada, e o processo voltará à
fase de alegações finais na Justiça Federal, em Curitiba.
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