A
Segunda Câmara do TCE referendou nesta quinta-feira (30) três Medidas
Cautelares expedidas monocraticamente pela conselheira substituta Alda
Magalhães determinando à Prefeitura de Agrestina a suspensão de três seleções
simplificadas visando à contratação de servidores temporários para trabalhar em
várias secretarias. Os testes estavam marcados para o início do mês de abril.
O
primeiro edital prevê a contratação de 321 profissionais para a área de
educação, o segundo de 360 para outras secretarias e, o terceiro, de 68 para a
área de saúde.
Com
base em relatório preliminar da GAPE (Gerência de Admissão de Pessoal), a
conselheira identificou nos editais várias irregularidades, entre elas prazo
curto para realização de inscrições, prazo diferente de inscrição para as
pessoas com deficiência e não previsão de reserva de vagas para essas pessoas,
contrariando o artigo 97 da Constituição Federal, e ausência de prazo de
validade do certame.
Por
isso, determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente as três seleções, até
que os editais sejam refeitos, e concedeu cinco dias de prazo ao prefeito
Thiago Nunes para, se tiver interesse, apresentar suas contra razões.
