A
Segunda Câmara do TCE julgou irregular nesta terça-feira (18) o objeto de uma
Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Paudalho para apurar a legalidade
das diárias percebidas pelo prefeito José Pereira de Carvalho. A Auditoria foi
realizada pela Inspetoria Regional Metropolitana Norte e o seu relator foi o
conselheiro Marcos Loreto.
Com
base no relatório dos auditores, Loreto entendeu que os valores das diárias
fixados pelo decreto nº 015/2013 “ferem os princípios constitucionais da
moralidade, economicidade e impessoalidade” porque totalizaram 221 apenas
naquele exercício, quando o ano inteiro teve apenas 256 dias úteis.
Além
disso, diz o voto do conselheiro, o prefeito não conseguiu comprovar em sua
defesa a “finalidade pública das diárias” que recebeu nas seguintes datas:
27/02; 20 e 31/03; 11/04; 7, 8 e 25/07; 19 e 27/11 e 12/12, todos de 2014. Os
auditores constataram que nessas datas ele não se ausentou do município e,
consequentemente, não tinha o direito de receber “diárias”.
Os
gastos foram julgados irregulares, com imputação de um débito ao prefeito no
valor de R$ 6.000,00 - atualizado monetariamente a partir de 1º de janeiro de
2015 - e multa no valor de R$ 7.123,00. O conselheiro determinou também ao
prefeito que reveja os valores das diárias fixados pelo Decreto Municipal,
“estabelecendo-os em patamar razoável”, levando-se em consideração também o
fato de haver ou não o pernoite da autoridade no município de destino.
