Prefeito de Águas Belas é multado pelo TCE por falhas em concurso

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Segunda Câmara do TCE considerou legal um concurso público realizado pela
prefeitura de Águas Belas para provimento de 17 vagas de agentes comunitários
de saúde, mas aplicou uma multa no valor de R$ 6.350,00 ao prefeito Genivaldo
Menezes Delgado (PT) pela não definição de “critérios objetivos” para seleção
dos candidatos, além de outras falhas de menor importância.

Segundo
o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, houve falhas no edital de
seleção pública porque a prefeitura não reservou vagas para pessoas com
deficiência, estipulou um prazo extremamente curto para a inscrição e conferiu
vantagem não prevista em lei para candidatos que detinham experiência anterior.

No
entanto, ressaltou, pelo “princípio da razoabilidade” ele entendeu que as
falhas não eram suficientes para tornar o certame nulo porque os demais
aspectos da seleção foram considerados regulares: as admissões foram realizadas
dentro do prazo, os cargos oferecidos foram criados por lei e estavam vagos,
houve obediência à ordem classificatória e a prefeitura está enquadrada quanto
ao limite de despesa com pessoal.

Acompanharam
o voto do relator os conselheiros Dirceu Rodolfo e Teresa Duere, além do
representante do Ministério Público de Contas, procurador Ricardo Alexandre.