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| Só terá direito ao benefício quem estiver em pleno exercício da atividade. |
A Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 04/2012 que trata do
incentivo a qualificação da gestão para os servidores efetivos da Secretaria
Municipal de Saúde ou que estejam atuando nas unidades de saúde espalhadas pelo
município.
Conhecido também como
produtividade, o incentivo será pago com recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), via o Fundo Municipal de Saúde.
Para fins de percepção da gratificação de que trata o projeto, os
servidores efetivos, em efetivo exercício, ficam assim classificados: Grupo 1 –
Gestão e área técnica nível superior; Grupo 2 – Área Técnica de nível médio e
apoio.
A gratificação de que trata
a matéria não tem natureza salarial ou remuneratória, além de não poder ser
incorporada à remuneração ou ser computada para efeito de cálculo de 13º
salário, nem tão pouco para efeito de cálculo das férias. A lei terá seus
efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2011.
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