A FOLHA DAS CIDADES: Alepe inicia discussão sobre projeto de lei que deverá reduzir ICMS dos combustíveis

Nesta quarta-feira (6), a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) instalou uma Sessão Extraordinária para analisar a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação. Um projeto de lei encaminhado pelo executivo estadual ao plenário da Casa na segunda-feira (4), prevê que a cobrança fique limitada a 18%, em cumprimento à lei federal nº 194 que estabeleceu o percentual como teto no Brasil.

Como o governador Paulo Câmara também assinou um decreto que aplica a média móvel de preço dos últimos 60 meses para a base de cálculo do imposto cobrado sobre a gasolina, do diesel e do GLP, a expectativa é que a aprovação do projeto de lei ajude a reduzir o valor dos combustíveis no estado, representando uma queda de até R$ 0,93 por litro no caso da gasolina, por exemplo.

No entanto, a diminuição só será efetivada depois da aprovação da lei na Alepe e sanção do governador Paulo Câmara. Além disso, o texto enviado pelo Governo de Pernambuco estabelece que o projeto de lei 3546/2022 deverá ser editado em “caráter extraordinário destinando-se à vigência temporária” até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a constitucionalidade do novo teto de cobrança. Dessa forma, ela não revoga nem modifica a legislação estadual que rege o ICMS em Pernambuco.

De acordo com o deputado Romário Dias (PL), que substituiu o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), na condução dos trabalhos, a expectativa é que as Comissões Permanentes iniciem a discussão na quinta-feira (14) da próxima semana. Dessa forma, o recesso parlamentar que estava previsto para o mês de junho foi suspenso até a conclusão das votações. ”Respeitaremos o prazo de cinco dias para iniciar a tramitação das matérias, quando os parlamentares poderão propor mudanças por meio de emendas”, afirmou o deputado Romário Dias.

O líder da oposição, deputado Antonio Coelho (União), criticou o projeto. Para ele, o executivo deveria ter optado pela edição de um decreto adequando a legislação estadual às regras federais, assim como fizeram os estados de Minas Gerais e Alagoas, por exemplo. “Observem o absurdo que é esse projeto: uma medida protelatória, que atesta o desespero do governo estadual e mostra que o governador está contra a população. O estado deveria desistir do processo, em vez de alegar, na proposta, que a medida vale até que saia a decisão do STF. Rejeitamos essa iniciativa que afronta à ordem constitucional vigente”, afirmou.

O deputado Isaltino Nascimento (PSB), que é líder do Governo, rebateu a crítica afirmando que “quem afronta o Pacto Federativo e a Constituição Federal com a redução do ICMS é o presidente da República. Com a Lei 194, Jair Bolsonaro utiliza-se de um artifício pré-eleitoral para corrigir um problema que poderia solucionar de maneira direta, tendo em vista que o chefe do Executivo é responsável pela precificação dos combustíveis.”

Além disso, Isaltino ressaltou o prejuízo que a redução causará aos cofres públicos. “O percentual de ICMS arrecadado em Pernambuco é dividido em duas partes: 75% para ações estaduais e 25% para os municípios. A norma federal vai resultar numa redução de R$ 4 bilhões, o que significa menos R$ 1 bilhão para as cidades”, concluiu.