Os
vereadores governistas Luciano Pacheco, João Taxista, Sargento Britto, João
Marcos, Everaldo Lira e Luiza Margarida que compõe a base do Prefeito
Wellington, apresentaram recurso administrativo pleiteando a necessidade de
submissão do pedido de CPI ao Plenário, onde haveria o arquivamento, diante da
maioria. Percebendo a manobra regimental, o Presidente da Câmara Vereador
Siqueirinha, negou seguimento ao recurso administrativo, determinando a
continuidade dos trabalhos da CPI.
Questionando
a decisão do Presidente, os seis vereadores fiéis ao Prefeito Wellington
apresentaram mandado de segurança e nele obtiveram liminar para determinar a
suspensão da CPI e à submissão do recurso dos vereadores governistas ao
Plenário. Entretanto, amparado em vários precedentes do Supremo Tribunal
Federal que garante o direito de investigação parlamentar, o Desembargador
Demócrito Ramos Reinaldo Filho do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em decisão
proferida no Agravo de Instrumento n.º 0000798-25.2022.8.17.9480, restabeleceu
e reconheceu o acerto da decisão do Presidente da Câmara de Vereadores de
Arcoverde, Vereador Siqueirinha que negou seguimento ao recurso interno dos
vereadores ligados ao Prefeito, que tentavam submeter a análise da CPI ao
Plenário.
Ainda
na decisão, o Desembargador suspendeu os efeitos da liminar obtida pelos
vereadores ligados ao Prefeito e determinou a imediata retomada dos trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito. A decisão do Tribunal de Justiça de
Pernambuco representa mais uma derrota aos interesses do Prefeito Wellington Maciel
(MDB) e sua base parlamentar que desde o início, realizaram várias tentativas
para barrar a tramitação da CPI.
Por força da decisão, a Presidente da CPI Vereadora Célia Galindo (PSB) deverá ainda essa semana dar continuidade aos trabalhos e aprofundar junto com os demais membros às investigações e apuração de responsabilidade, medidas essas que são amplamente aprovadas pela comunidade estudantil da AESA, Professores, funcionários e pela população de Arcoverde que clama pela transparência dos atos dos dirigentes da sua maior autarquia.
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