Segundo
a parlamentar trabalhista, existem servidores efetivos e/ou contratados que
estão até hoje sem receber salários, insalubridade e horas extras dos meses de
novembro e dezembro. No pedido de informação, que o prefeito tem a obrigação
legal de responde sob risco de incorrer em crime de responsabilidade,
“Infelizmente,
esses servidores que trabalharam além do horário, que tem direito a
insalubridade, estão há quatro meses sem receber porque a prefeitura diz que
não tem dinheiro. Trabalharam novembro, dezembro do ano passado e até hoje, dia
03 de março, não receberam e nem tem notícia de quando vão receber. Por ouro
lado, o governo aumenta em R$ 400 mil as despesas mensais com os cargos
comissionados. É uma prefeitura pobre para o servidor de um lado e outra rica
para os cargos políticos”, afirmou.
No
pedido de informação, Zirleide Monteiro pede esclarecimento ao prefeito
Wellington e ao secretário de Saúde, Isac Alisson, quantos servidores efetivos
e contratados estão em atraso com seus salários, insalubridade e horas extras; qual
o valor e quantos servidores estão com as horas extras dos meses de
novembro e dezembro de 2021 em atraso e qual a justificativa da Prefeitura de
Arcoverde/Secretaria de Saúde para o não pagamento desses benefícios de direito
dos servidores seja efetivo ou contratado.
Segundo
a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 58, item 3, são infrações
político-administrativas do Prefeito, sujeitos julgamento pela Câmara de
Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de, pelo menos,
dois terços de seus membros: desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo
de trinta dias as convocações ou os pedidos de informações da Câmara quando
feitos na forma regular.
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