Arcoverde: AESA reduz desconto de mensalidades à revelia da lei

                        Um projeto de lei que ainda deve ser analisado em sessão extraordinária pela Câmara de Vereadores de Arcoverde e visa reduzir os descontos sobre o valor das mensalidades dos alunos da Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde, já entrou em vigor antes mesmo de ser votado e aprovado. O PL enviado pelo prefeito do município, Wellington Maciel (MDB), pretende reduzir o desconto de 22%, concedido devido a pandemia, para 12%, alterando a lei aprovada em maio de 2020 (nº 15/2020).

Apesar do Projeto de Lei não ter nem sido votado, quanto mais aprovado, a AESA decidiu se antecipar a própria lei que precisa da aprovação do Poder Legislativo para ser legal e não incorrer em ato de improbidade, e já emitiu boletos com o novo desconto, menor, para os alunos pagarem as mensalidades no início do mês. A trapalhada administrativa/financeira da autarquia seria um dos motivos para a urgência em votar os referidos projetos de lei, o que não isenta da culpabilidade a instituição de ensino.

Em um dos boletos enviados a Folha, com data de 05 de fevereiro, é possível ver que a autarquia já aplicou o novo desconto de 12% sobre o valor total da mensalidade para quem pagasse até a data do vencimento, contrariando a lei em vigo, nº 015/2020, que concede desconto de 22% nas mensalidades dos cursos de graduação e pós graduação da ESSA (Escola Superior de Saúde de Arcoverde) e do CESA (Centro de Ensino Superior de Arcoverde).

No boleto emitido pela autarquia no dia 27 de janeiro de 2022, para pagamento no dia 05/02, o valor total da mensalidade é de R$ 796,82 e diz, claramente, que quem pagar até a referida data de vencimento, o valor fica em R$ 701,20. Isso representa um desconto de R$ 95,62 que corresponde a um percentual de apenas 12% e não os 22% da lei que ainda está em vigor.

Pela lei, que é válida até que seja revogada por outra lei, o desconto deveria ser de R$ 175,30. Ou seja, a AESA cobrou dos alunos que pagaram até a data de 05 de fevereiro um valor a mais de R$ 79,68 sobre a referida mensalidade. Cobrança que contraria a lei. Caso a lei fosse cumprida, como deve ser, a mensalidade em questão (R$ 796,82) deveria ter sido reduzida para R$ 621,52. Quantos alunos chegaram a pagar as mensalidades indevidamente ainda não se sabe, mas a diferença, cobrada ilegalmente, deve ser questionada na justiça pelos estudantes prejudicados.

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