Como
se sabe, é obrigatório que
os Municípios estejam adimplentes perante a União para ter acesso aos recursos
federais provenientes de transferências voluntárias, o que torna o CAUC um
instrumento base para que a gestão municipal possa adquirir recursos para o
desenvolvimento local e, por isso, deve estar sempre regular. Nesse rol,
entra as emendas parlamentares que só poderão ser executadas caso o município
esteja adimplente.
No
caso de Arcoverde, a negativação no CAUC se dá em razão do fato de que desde 19
de setembro de 2021, o Município não consegue renovar a certidão negativa de
débitos com a Receita Federal do Brasil, em razão de pendências junto ao fisco
federal, bem como pela não renovação do certificado de regularidade
previdenciária, referente à Previdência Própria dos Servidores (ARCOPREV).
A
situação é de extrema gravidade, pois com a inadimplência, Arcoverde se
encontra impossibilitada de receber transferências e emendas do União e do
Estado, pois a dispensa de verificação do CAUC só abrange municípios com até
cinquenta mil habitantes, bem como realizar operações que exigem a comprovação
da plena regularidade, que se faz com a apresentação das certidões de
regularidade fiscal.
O fato coloca em xeque a gestão do prefeito Wellington da LW que se diz moderna e inovadora, mas na realidade promove o constrangimento para a sua população que pode ser penalizada com o não repasse de recursos em razão da situação de inadimplência que Arcoverde se encontra. Ele conseguiu viajar à Brasília atrás de emendas, mas esqueceu-se de fazer o dever de casa, regularizando a situação do município.
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