Pacheco
explicou que submeteu a denúncia de Bolsonaro contra Moraes à Advocacia do
Senado, que emitiu um parecer técnico considerando a peça sem adequação legal.
Além do aspecto jurídico, Pacheco justificou a decisão citando a preservação da
independência entre os Poderes, e disse acreditar que ela é uma chance para que
as crises institucionais sejam deixadas para trás.
“Há
também o lado político de uma oportunidade dada para que possamos restabelecer
as boas relações entre os Poderes. Quero crer que esta decisão possa constituir
um marco de pacificação e união nacional, que tanto pedimos, e é fundamental
para o bem-estar da população e para a possibilidade de progresso e ordem no
nosso país”.
Pacheco
comunicou a rejeição do pedido num pronunciamento à imprensa. Ele estava
acompanhado pelo vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
“Sem
justa causa”
Segundo
a Advocacia do Senado, a denúncia apresentada contra Alexandre de Moraes não
conseguiu demonstrar que o ministro tenha cometido atos descritos pela lei como
crimes de responsabilidade (Lei 1.079, de 1950). Dessa forma, o documento
apresenta “manifesta ausência de tipicidade e de justa causa”, de acordo com o
parecer.
Pacheco
disse que acolheu a recomendação porque considerou o documento “bem
fundamentado” e concorda com as ponderações
“O
Estado democrático de direito exige que só se instaure processo dessa natureza
quando exista justa causa. Não é o caso. Cumpro a Constituição e a lei. Um
pedido de impeachment sem adequação deve ser rejeitado”.
A
Advocacia destaca que o pedido de impeachment se baseia no mérito de atos e
decisões de Moraes, o que não é suportado em nenhuma das hipóteses de
impeachment de magistrados.
“Não
cabe ao Senado Federal ser instância revisional de ato jurisdicional. Não se
pode pretender punir alguém por exercer as funções do cargo que ocupa, por mais
que seja legítimo discordar de tal atuação e adotar os meios de impugnação
disponíveis no âmbito processual”, recomenda.
Por
fim, o parecer também cita os possíveis desdobramentos institucionais do caso,
aconselhando contra o avanço de um processo que não cumpre os requisitos
legais.
“A
continuidade do processo de impeachment acarretaria desbalanceamento dos
mecanismos de freios e contrapesos destinados a propiciar segurança jurídica e
estabilidade ao regime democrático”, alerta a Advocacia.
O
pedido de impeachment contra Moraes foi protocolado digitalmente pela
Presidência da República na sexta-feira passada (20). O documento é assinado
apenas pelo presidente Bolsonaro, sem a chancela da Advocacia-Geral da União
(AGU).
A
peça tem 102 páginas: 17 são reservadas ao pedido de impeachment e o restante
inclui arquivos anexados com despachos do ministro Alexandre de Moraes e cópias
de documentos pessoais do presidente da República. Segundo Bolsonaro, o
ministro “procede de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das
funções”.
Apoio
Depois
do anúncio, senadores manifestaram apoio à decisão de Pacheco. Pelas redes
sociais, o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parabenizou o
presidente do Senado.
“É
uma vitória das nossas instituições democráticas, que não cedem aos flertes
autoritários de Bolsonaro”, escreveu.
A
senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) considerou a decisão “sensata” e
classificou o pedido de impeachment como “uma manobra” de Bolsonaro para
“desestabilizar as instituições brasileiras”.
“É
lamentável termos um presidente que luta por um país conflagrado”, concluiu. As
informações são da Agência Senado.
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