Arcoverde: Ministério Público recomenda licitação para concessão de usina de asfalto

                          Cerca de dez meses após a vereadora Zirleide Monteiro (PTB), o vereador Everaldo Lira e o então vereador Heriberto do Sacolão,  protocolarem denúncia, em julho de 2020, sobre irregularidades em torno do Projeto de Lei nº 04/2020 que autorizou contrato de concessão de uso e maquinário da usina de asfalto de Arcoverde por parte dos empreendedores terceirizados, à época os “construtores” do shopping center, a 4ª Promotoria de Arcoverde do Ministério Público de Pernambuco, emitiu uma recomendação sobre a lei.

Na recomendação emitida nesta segunda-feira (12), pelo promotor de Justiça, Bruno Miquelão Gottardi, resolve, nos autos do procedimento nº 02291.000.026/2020, recomendar a prefeitura de Arcoverde que:

a) adote prévio procedimento licitatório, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, na concessão de uso de bem público, consubstanciado na usina de asfalto de propriedade do Município de Arcoverde;

b) que os contratos firmados, uma vez precedidos de licitação, tenham previsão de prazo certo, não podendo exceder os 180 dias (90 dias prorrogáveis por mais 90), consoante preconiza o art. 4º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.568/2020.

A recomendação afeta o Artigo 4º da citada lei, que prevê que a concessão dos equipamentos se dê apenas mediante requerimento da parte interessada e realizado através de processo administrativo simplificado. Segundo a promotoria, tal prática ofende a legislação federal acerca das licitações no que se refere à concessão de uso de bem público, no caso a usina de asfalto de Arcoverde.

A promotoria lembra nas recomendações da obrigação de realização de processo licitatório quando das concessões da Administração Pública, segundo o Art. 2º da Lei 8.666/93 e que tal ausência pode configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10, VIII, da Lei Federal nº 8.666/92.

Por fim, a 4ª Promotoria de Arcoverde do Ministério Público de Pernambuco diz que a presente recomendação é instrumento que tem a finalidade de explicitar o dolo visando à responsabilização pela prática de atos ímprobos, ilícitos civis e de natureza criminal.

A usina de asfalto que funcionava somente a cada dois anos, tempos de eleição, já se programa para inovar e funcionar neste ano de 2021. É que neste ano deverá também ter eleição, suplementar, para prefeito confirmando os últimos julgamentos proferidos pelo TRE-PE no Tribunal Superior Eleitoral, que cassou a chapa e os diplomas dos prefeito e vice eleitos em 2020 no município, Wellington Maciel e Israel Rubis, respectivamente.