sábado, 27 de fevereiro de 2021

Pedra: TCE rejeita prestações de contas e gestão fiscal de 2017 de Osório

                     Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Pedra a rejeição das prestações de contas de Governo do ex-prefeito Osório Filho (PSB) referente ao Exercício de financeiro de 2017.

O relator do processo nº 181007680 foi o Conselheiro Carlos Neves. No mesmo dia, a primeira Câmara também julgou irregular a Gestão Fiscal de 2017.

Entre as irregularidades apontadas no Parecer Prévio estão a identificação de um déficit financeiro da ordem de R$ 4.599.636,95, apurado conforme Quadro do Superávit/Déficit Financeiro que integra o Balanço Patrimonial, revelando a insuficiência de recursos para cumprir com todas as obrigações inerentes ao Município, tendo ocorrido um aumento de 73,98% de Restos a Pagar Processados, em relação ao exercício anterior.

Também foi identificado pelo TCE que o ex-prefeito teria deixado de recolher, junto ao Regime Geral de Previdência Social, o montante de R$ 609.197,74 de contribuições patronais, além de ter extrapolado o limite de Despesa Total com Pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre a Gestão Fiscal da Prefeitura da Pedra, a primeira Câmara julgou irregular a documentação referente ao 2º e 3º quadrimestres de 2017, aplicando uma multa de R$ 36 mil ao ex-prefeito Osório Filho. Ainda cabe recursos ao ex-prefeito para tentar modificar o teor das decisões.

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