O
presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que proíbe o corte de
serviços, como água e energia, de clientes inadimplentes aos finais de semana e
feriados nacionais. A
iniciativa, que entrou em vigor nesta terça-feira (16), foi aprovada pelo Poder
Legislativo no final de março e publicada a sua sanção no "Diário Oficial
da União". Ela impede o corte de sexta a domingo e na véspera e durante
feriados.
A
medida obriga ainda o consumidor a ser comunicado previamente sobre o
desligamento e proíbe as empresas fornecedoras de cobrarem o serviço de
religamento quando não houver comunicação prévia do corte.
A
obrigatoriedade de comunicação prévia, especialmente quando se fala de energia
elétrica, já era prevista por regulamentações administrativas, mas não era
contemplado na legislação.
Com
a sanção, o dispositivo foi incluído na lei que trata dos direitos dos usuários
de serviços públicos prestados pela administração pública.
Pela
lei, a concessionária pública deverá informar a partir de que dia o corte será
feito e isso só poderá ocorrer em horário comercial. Nos
casos em que o consumidor não for notificado antes, não precisará pagar taxa de
religação dos serviços.
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