Os
gestores de estados e municípios de todo o país que decidirem flexibilizar
medidas de distanciamento social deverão assegurar a oferta de um sistema de
saúde com disponibilidade suficiente de respiradores, equipamentos de proteção
individual, testes laboratoriais, além de leitos de UTI e internação, capazes
de absorver o eventual impacto do aumento de número de casos de Covid-19
motivados pela redução dos esforços de supressão de contato social.
Uma
eventual decisão de mitigação da estratégia de distanciamento social deve,
ainda, ser pública e estar fundamentada nas orientações explicitadas no Boletim
Epidemiológico nº 8, do Ministério da Saúde, com demonstração de
superação da fase de aceleração do contágio, de acordo com os dados de
contaminação, internação e óbito.
O
alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do
Ministério Público Federal, que defende a responsabilização por improbidade
administrativa dos gestores locais que descumprirem tais orientações.
A
PFDC reforça o alerta do Ministério da Saúde de que a eventual flexibilização
da medida está condicionada à garantia de que o sistema de saúde pública esteja
estruturado para atender ao pico da demanda. Em seu Boletim Epidemiológico nº
8, a pasta destaca a necessidade de respiradores suficientes, EPIs para os
trabalhadores da área da saúde (como gorro, óculos, máscara, luvas e álcool
gel), recursos humanos para o manejo de cuidados básicos e avançados de
pacientes da covid-19, leitos de UTI e de internação, bem como testes
laboratoriais para o diagnóstico dos pacientes.
Para
a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, tais esclarecimentos reforçam a
indispensabilidade de que qualquer flexibilização ou mitigação da estratégia de
ampla quarentena social somente pode ser adotada se preenchidos cumulativamente
os requisitos de existência de um sistema de saúde suficientemente capaz de
absorver um eventual aumento da demanda de casos de coronavírus.
O
órgão do Ministério Público Federal chama atenção para o fato de que a aparente
inexistência de casos em larga escala em algumas localidades não deve servir de
parâmetro isolado para qualquer decisão, seja em razão de se tratar de
contágios que se realizam em escala exponencial (e, portanto, cenário no qual a
percepção aritmética certamente induz a erro de avaliação), seja porque, diante
da limitada disponibilidade de testes para diagnóstico da enfermidade, é
manifesta a subnotificação de casos.
Em
seu posicionamento, a PFDC reconhece que a paralisação da atividade econômica e
da vida social traz graves prejuízos para o gozo de diversos direitos
fundamentais. Porém, diante de uma pandemia enfrentada por diferentes países no
mundo, com experiências até então acumuladas que não podem ser ignoradas, até
porque algumas delas significaram morte acelerada de muitas pessoas e
incapacidade de Estados nacionais de assegurar luto digno a familiares e
amigos, é inevitável a prioridade ao direito à vida e à saúde da população.
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