Um
Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado pelo Ministério Público de
Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, e o Conselho Tutelar
do município com o objetivo de garantir o atendimento do órgão durante os
finais de semana, o que não estaria ocorrendo atualmente.
Pelo
TAC Nº 001/2020, as Conselheiras Tutelares comprometem-se a realizar escala de
plantão em todos os finais de semana e feriados a fim de garantir a
continuidade do serviço público prestado pelo órgão. Além disso, as
Conselheiras devem afixar as escalas de plantão nas sedes locais da Promotoria
de Justiça, Fórum, Delegacias e outros órgãos que demandem os serviços
prestados pelo Conselho Tutelar a fim de conferir maior publicidade possível.
O Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) tem vigência durante a atual gestão do Conselho
Tutelar, bem como não prejudica eventuais inovações normativas que sejam mais
benéficas à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Caso
os conselheiros não cumpram o TAC, ficou estipulada uma multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais). O Termo foi assinado pelo Promotor Bruno Miquelão Gottardi e
as Conselheiras: Maria do Socorro Faustino, Suely Pereira, Janaína Cleide,
Cristianne Espíndola e Gleid Yonara.
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