O prefeito de Águas Belas, no Agreste, Luiz Aroldo(PT), sancionou projeto de lei aprovado pela Câmara dos Vereadores determinando o rateio com os professores do município de 60% dos precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
A informação foi dada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que se reuniu recentemente com professores de Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos precatórios do Fundef. A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o pagamento.
Para ser aplicada na prática, explicou Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados (foto), comprovando que o movimento de que participa ativamente pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras de Pernambuco.
Opção viável – O deputado do PL propôs que os professores dos três estados negociem com seus prefeitos procedimento idêntico ao adotado em Águas Belas e em andamento em outros municípios pernambucanos – ou seja, aaprovação de projeto de lei de iniciativa da prefeitura na Câmara dos Vereadores estabelecendo o rateio e posterior homologação da lei municipal na Justiça local.
Salientou ser a opção mais viável ao rateio, sem risco de eventual punição aos prefeitos, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se manifesta sobre ações que pedem a suspensão de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo a distribuição ao magistério dos precatórios do Fundef.
A informação foi dada pelo deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), que se reuniu recentemente com professores de Águas Belas em audiência pública realizada em Itaíba para discutir o rateio dos precatórios do Fundef. A lei sancionada fixa as parcelas do rateio conforme o tempo de serviço de cada professor e cria comissão paritária, com representantes da prefeitura, Câmara Municipal e sindicato dos professores, para fiscalizar o pagamento.
Para ser aplicada na prática, explicou Rodolfo, a lei municipal de Águas Belas tem de ser homologada pelo Poder Judiciário local. O assunto foi debatido hoje (quarta, 9) por ele com professores da Bahia, Ceará e Piauí, no gabinete da liderança do PL na Câmara dos Deputados (foto), comprovando que o movimento de que participa ativamente pelo rateio com o magistério dos 60% dos precatórios do Fundef extrapolou as fronteiras de Pernambuco.
Opção viável – O deputado do PL propôs que os professores dos três estados negociem com seus prefeitos procedimento idêntico ao adotado em Águas Belas e em andamento em outros municípios pernambucanos – ou seja, aaprovação de projeto de lei de iniciativa da prefeitura na Câmara dos Vereadores estabelecendo o rateio e posterior homologação da lei municipal na Justiça local.
Salientou ser a opção mais viável ao rateio, sem risco de eventual punição aos prefeitos, enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) não se manifesta sobre ações que pedem a suspensão de decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo a distribuição ao magistério dos precatórios do Fundef.
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