O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que impede a
destruição de provas da Operação Spoofing, que apura a Vaza Jato. A decisão
atende pedido feito pelo PDT, que apontou violação constitucional por parte do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ao afirmar a autoridades
que o material apreendido pela Polícia Federal com os acusados de hackear
autoridades seria destruído.
“Defiro
a liminar, ad referendum do Plenário, (…) para determinar a preservação do
material probatório já colhido no bojo da Operação Spoofing e eventuais
procedimentos correlatos até o julgamento final desta ADPF", decidiu o
ministro. Ele ainda determinou que a Justiça Federal do Distrito Federal envie
cópia do inquérito que apura o caso e também das provas colhidas no decorrer da
apuração.
De
acordo com a ação do PDT, a destruição das provas apreeendidas representaria um
“perigo de dano irreversível" e causaria prejuízos "às investigações,
à defesa dos investigados e à busca pela verdade real no processo penal que
será instaurado após a conclusão do inquérito”.
Na
decisão, Fux reforça que “há fundado receio de que a dissipação de provas possa
frustrar a efetividade da prestação jurisdicional". E diz ainda que tal
medida contraria "preceitos fundamentais da Constituição, como o Estado de
Direito (art. 1º, caput) e a segurança jurídica (art. 5º, caput)".
"Em
acréscimo, a formação do convencimento do Plenário desta Corte quanto à
licitude dos meios para a obtenção desses elementos de prova exige a adequada
valoração de todo o seu conjunto. Somente após o exercício aprofundado da
cognição pelo colegiado será eventualmente possível a inutilização da prova por
decisão judicial, consoante determina o art. 157, § 3º, do CPP (“Preclusa a
decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será
inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o
incidente”)”, escreveu o ministro.
Glenn
Greenwald comentou a decisão: "Tribunais de numerosos tipos estão
mostrando forte oposição e até indignação aos abusos de poder de Sergio Moro e
Deltan Dallagnol".
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