Por
unanimidade, o Supremo Tribunal Federal ( STF ) manteve nesta
quinta-feira a validade de todos os artigos do Estatuto da Criança e do
Adolescente ( ECA ). A decisão foi tomada no julgamento de uma ação
do PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro , que pedia a derrubada de
artigos da lei para endurecer as punições a jovens infratores. A derrota
do PSL é um recado claro da Corte contra a política criminal para a juventude
pretendida pelo governo.
Na
ação, o partido pedia carta branca para autoridades apreenderem menores perambulando
nas ruas para “averiguação”, mesmo sem indício de cometimento de qualquer
irregularidade. Para o partido, são “vadios e sem rumo na vida”.
Um
dos artigos do ECA contestados pelo PSL estabelece como crime a
apreensão de criança e adolescente sem ordem judicial, ou situação de flagrante
delito. Se esse trecho for retirado da lei, autoridades poderão apreender
menores perambulando nas ruas, mesmo que não haja a suspeita de delito
praticado.
O
PSL argumentou primeiro que as autoridades precisam ter autorização para
recolher esses jovens para fins de assistência social. Em seguida, mencionou
que menores de rua costumam cometer infrações. Hoje, quem apreender uma criança
ou adolescente fora das situações previstas no ECA fica sujeito a
pena de seis meses a dois anos de detenção.
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O que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de
efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo Estado, pelo país e
pela sociedade. Se falham todos esses, vamos então criminalizar as condutas das
crianças e adolescentes que vagam pelas praças, internando todas? É uma
política de higienização terrível que, ao invés de buscar a integral proteção,
criminalizam - disse o ministro Alexandre de Moraes.
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