O
juiz Francisco Jorge Alves, da Vara Única de Agrestina, deferiu liminar
atendendo à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco
(MPPE), determinando que a Prefeitura suspenda até o dia 30 de outubro de 2019
todos os contratos temporários celebrados a partir de 1º de janeiro de 2019,
estando ainda proibida de renovar contratações temporárias de serviços ou
realizar novas contratações nos mesmos moldes.
No
texto da ação civil pública, o promotor de Justiça Leôncio Tavares Dias
defendeu que os candidatos aprovados no último concurso público municipal,
realizado em 2004, devem ser nomeados em detrimento de novas contratações
temporárias.
O
promotor de Justiça citou que, no período dos exercícios financeiros de 2013,
2014, 2015, 2016, 2017 e de 2018, o prefeito de Agrestina, Thiago Lucena Nunes
(eleito em 2012 e reeleito em 2016), efetuou a contratação ilícita de mais de
mil servidores públicos por meio de contratos temporários por excepcional
interesse público manifestamente ilícitos, “visando a fim proibido em lei ou
regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência, a saber, a
violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos e a frustração da
licitude do concurso público”, alegou Leôncio Tavares Dias.
O
último concurso público promovido pela Prefeitura de Agrestina, antes do
exercício financeiro de 2017, ocorreu no ano de 2004. Mesmo assim, de 2009 a
2012 e de 2013 até 2018, o município vem efetuando contratações temporárias de
pessoal por excepcional interesse público.
Segundo
o juiz na peça de decisão, “a exposição dos fatos e a verificação das
circunstâncias presentes e comprovadas na ação vislumbram que o requerido vem
se utilizando da contratação temporária e em caráter excepcional para suprir os
cargos vagos na administração municipal, burlando o princípio constitucional do
concurso público. Sim, pois sequer fundamentou qual situação fática fez nascer
a excepcionalidade que justificaria a utilização da contratação temporária,
aceita apenas em casos singulares e em caráter excepcional”, analisou ele.
Recentemente
a Justiça Federal congelou os bens do prefeito da cidade de Agrestina, Thiago
Nunes. A decisão aconteceu em razão das investigações da operação da Polícia
Federal Cosa Nostra. A operação é para desarticular uma organização criminosa
que se instalou em diversas prefeituras dos municípios do Agreste pernambucano
para fraudar licitações.
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