A
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério
Público Federal (MPF), afirmou em nota técnica nesta sexta-feira (24)
que a nova versão do decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é
inconstitucional e pode favorecer "organizações criminosas e
milícias".
O
documento da Procuradoria foi enviado ao Congresso Nacional e à
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a exemplo do que fez quando
a primeira versão do decreto foi assinada.
No
parecer, de nove páginas, a PFDC afirma que a nova versão do decreto
presidencial "não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade"
do texto anterior como "em diversos aspectos agravou a violação" ao
Estatuto do Desarmamento.
Alvo
de ações judiciais questionando as novas regras, o governo Bolsonaro recuou na
quarta-feira (22) e publicou no "Diário Oficial da União" um
novo decreto sobre as regras para posse e porte de arma de fogo. Entre as
alterações anunciadas estão o veto ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas
para cidadãos comuns.
Segundo
a Procuradoria, porém, apesar de vetar o porte desses armamentos, o decreto
ainda mantém a autorização para que cidadãos comuns tenham direito à posse de
alguns modelos de fuzis, carabinas e espingardas.
"Ou
seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho
armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja,
levá-las consigo fora dos referidos espaços privados", diz a PFDC.
Além
disso, o órgão afirma que o novo decreto passa uma "falsa impressão"
de ter corrigido as inconstitucionalidades que, segundo a PFDC, constavam da
primeira versão quando, na realidade, as manteve.
A
Procuradoria afirma ainda que o novo decreto foi assinado sem "qualquer
diálogo" com entidades e organizações da área da segurança pública, além
de ter atentado contra a separação de poderes. Segundo o órgão, há trechos
incluídos no texto cuja responsabilidade deveria ser do Legislativo.
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