O projeto foi encaminhado às
comissões competentes da Câmara Municipal para análise da constitucionalidade e
deve ser votado na próxima sessão ordinária.
Em sua fala, Célia Galindo
destacou a urgência da medida. “Somente em 2024, Arcoverde registrou 698 casos
de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Em 2025, já são 180
casos. É preciso uma resposta firme, concreta e imediata do Poder Público. A
violência contra a mulher não pode ser tolerada em nenhuma instância. Arcoverde
e particularmente essa parlamentar, vem há década travando essa luta em defesa
das nossas mulheres”, afirmou a vereadora.
De acordo com o texto do
projeto, será considerada “violência contra a mulher” qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico, dano moral ou patrimonial em contextos domésticos, familiares, de
trabalho, estudo ou relações íntimas.
As penalidades previstas
incluem:
- Multa de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor;
- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios por cinco anos;
- Destinação dos recursos arrecadados com multas ao custeio de políticas públicas para vítimas de violência doméstica em Arcoverde.
A proposta também prevê a
regulamentação das multas pela Prefeitura e a celebração de convênio com o
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para ter acesso à lista de condenados
por agressão no município.
O projeto se fundamenta,
ainda, em marcos legais como a Lei Maria da Penha, a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, e a Convenção
de Belém do Pará.
Caso aprovado, o projeto representará um avanço importante na responsabilização de agressores e no enfrentamento à violência de gênero em Arcoverde.
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