A Câmara dos Deputados aprovou, na
noite desta terça-feira (16), em primeiro turno, uma emenda aglutinativa com
vários pontos da reforma política constantes da proposta de emenda à
Constituição (PEC) 182/07. Entre os pontos da emenda estão a instituição da
fidelidade partidária, os projetos de iniciativa popular, a obrigatoriedade do
voto impresso e a eleição das mesas da Câmara e do Senado. Foram 433
votos a favor da emenda, 7 contra e 2 abstenções.
No caso da fidelidade partidária,
o texto aprovado determina a perda de mandato daqueles que se desligarem do
partido pelo qual foram eleitos, exceto nos casos de grave discriminação
pessoal, mudança ou desvio radical do programa partidário. A proposta
estabelece que o parlamentar não perderá o mandato no caso de criação, fusão ou
incorporação de um partido, conforme o que for definido em lei.
Em relação aos projetos de
iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso, o texto estabelece que
para esses projetos são necessárias 500 mil assinaturas em cinco unidades da
Federação. Hoje, os projetos têm que ser subscritos por, no mínimo, 1 % do
eleitorado nacional, distribuídos em cinco estados, com um mínimo de 0,3% dos
eleitores de cada um desses estados.
Os deputados também aprovaram na
emenda, dispositivo que obriga a impressão do voto, com o objetivo de aumentar
o controle do eleitor e possibilitar possíveis auditórias nas urnas
eletrônicas. Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto, que será conferido pelo
eleitor antes de concluir a votação. Esse voto deverá ser depositado
automaticamente em local lacrado para consultas.
Também consta da emenda aprovada pelos
deputados, dispositivo que prevê que as eleições das mesas da Câmara e do
Senado serão feitas no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de 2,5
anos). Isso, em função do mandato aprovado ser de cinco anos. Continua vedada a
reeleição dos membros das mesas da Câmara e do Senado.
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