"A
minha intenção ao criar e levar o projeto à Câmara Legislativa de Arcoverde-PE,
foi com uma visão ampla. Visei o bem-estar dos animais, mas sem esquecer a
saúde dos seres humanos, como visei também dar prerrogativas e acesso aos
voluntários de grupos para fiscalizar órgãos que lidam com animais. Não inovamos
em leis de maus tratos, pois já temos leis Estaduais e Federais, apenas trouxe
no código a sua aplicabilidade a nível municipal”, afirmou Zirleide Monteiro.
O projeto
de lei conta com mais de 30 artigos tratando do que é proibido em relação aos
animais, entre eles o que veda ofender ou agredir física e psicologicamente os
animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar
sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência.
O novo
código também proíbe manter animais em local completamente desprovido de asseio
ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e
luminosidade; bem como obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que
ultrapassem sua força ou manter animais constantemente acorrentados, expostos
ao sol e a chuvas.
Com
a nova lei, também fica instituído o Programa de Proteção aos Animais
Domésticos, com a finalidade de estimular a guarda responsável e o bem-estar
dos animais domésticos. Dentro desse programa estão a educação ambiental, o
incentivo à adoção de animais e práticas voltadas ao tratamento e bem-estar
deles, assim como a esterilização gratuita quando o guardião ou o responsável,
comprovadamente, não tiver condições de arcar com as despesas do procedimento, em
situação comprovada por fiscal da Secretaria Municipal de Saúde.
O
novo código ainda trata dos animais de carga, do transporte de animais, do
abate e das responsabilidades dos tutores de animais. O Projeto de Lei também
cria o “Abril Laranja”, campanha de prevenção aos maus tratos contra animais
não humanos. O grande mérito do projeto de lei ao criar o código é garantir o
bem-estar físico e mental dos animais, como colocar punições para aqueles que
praticam maus-tratos, como já traz as leis estaduais.
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