Essas
emendas compõem o "orçamento paralelo", que tem sido usado pelo
governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de
aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é
conhecido como "orçamento secreto". A decisão da ministra atinge as
emendas previstas em todo o ano de 2021, inclusive os pagamentos já empenhados.
A
maioria foi formada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Pouco antes,
votou o ministro Ricardo Lewandowski. O posicionamento de ambos era apontado
internamente como os possíveis definidores do placar deste julgamento, que é
acompanhado de perto pelo Congresso e pelo governo Bolsonaro. O julgamento
também gerou intensa movimentação entre os ministros do STF, que desde a
segunda-feira conversavam, segundo o GLOBO apurou.
Antes
de Moraes e Lewandowski, já tinham se manifestado da mesma forma a relatora,
Rosa Weber, mais Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Até agora,
apenas as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia divulgaram seus votos. Moraes,
Lewandowski, Fachin e Barroso se limitaram a acompanhar a relatora.
Ainda
não votaram os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e o
presidente do STF, Luiz Fux. Há a expecatativa que Gilmar, decano da Corte,
apresente um voto divergente, propondo uma solução do intermediária, mantendo a
liminar de Rosa apenas em parte. O julgamento está previsto para ocorrer até as
23h59 de quarta-feira.
A
ministra havia determinado que todas as demandas de parlamentares voltadas à
distribuição de emendas de relator sejam registradas em plataforma eletrônica
centralizada do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
O
objetivo é assegurar "amplo acesso público, com medidas de fomento à
transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a
rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de
emendas e sua respectiva execução, em conformidade com os princípios da
publicidade e transparência". O prazo para isso é de 30 dias.
Rosa também deu 30 dias para que, quanto ao orçamento dos exercícios de 2020 e de 2021, "seja dada ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso público, aos documentos encaminhados aos órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator".
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