Pedra: TCE pede rejeição das prestações de contas de 2018 de Osório Filho

                         O ex-prefeito da Pedra, Osório Filho (PSB), teve ontem (20) suas prestações de contas de Governo referente ao Exercício de 2018 julgadas irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que emitiu parecer prévio recomendando rejeição das contas pela Câmara de Vereadores do município. 

O relator do processo foi o Conselheiro Carlos Neves, seguido por Valdecir Pascoal e Marcos Flávio Tenório.

Entre os considerando apontados pelo TCE que levaram a rejeição das contas do ex-prefeito da Pedra estão o que identificou um déficit de execução orçamentária no valor de R$ 510.186,08, assim como o déficit financeiro da ordem de R$ 3.541.267,36, apurado conforme Quadro do Superávit/Déficit Financeiro que integra o Balanço Patrimonial.

Outro problema apontado no governo Osório Filho em 2018 foi o não recolhimento, junto ao RGPS, de R$ 857.457,58 de contribuições previdenciárias (sendo R$ 36.337,98 referentes às contribuições retidas dos servidores e R$ 821.119,60 referentes à contribuição normal patronal), o que contraria a Lei Federal n 8.212/91.

Osório também não teria atendido ao limite mínimo de aplicação da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), haja vista a Prefeitura ter aplicado, no exercício de 2018, o percentual de apenas 23,30%, contrariando o art. 212, caput, da CRFB. Já na Saúde, houve a aplicação de apenas 13,37% da receita vinculável nas ações e serviços públicos de saúde, não sendo observado, portanto, o mínimo constitucional de 15%.

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