Além
do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50
anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas
com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos
últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores
(RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.
Ao
ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo
Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da
publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a
análise dos dispositivos.
O
projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos
de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária.
Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores
resgataram a condição de “gravíssima” da infração.
O
texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de
pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de
rodagem diurna.
A
proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso
de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de
drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser
substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme
haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20
pontos, independentemente do tipo de infração.
Dessa
forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais
infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40
pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.
Os
condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com
40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge
motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou
mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de
reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será
zerada.
Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente
aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão
por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por
motorista bêbado ou sob efeito de drogas.
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