O Prefeito
de Venturosa, Eudes Tenório (PL), decidiu pedir a suspensão da tramitação do
Projeto de Lei número 010/2020 que tratava da reformulação do sistema previdenciário
dos servidores públicos municipais. O objetivo é aguardar o fim do
distanciamento social para promover audiências públicas a fim de debater a nova
lei.
No
ofício encaminhada a casa legislativa, o prefeito afirma que “quando houver condição
legal para as reuniões presenciais” da Câmara de Vereadores deverão ser
convocadas as audiências públicas de praxe. O objetivo é debater com os
servidores ativos e inativos as mudanças exigidas no sistema previdenciário
pela reforma aprovada no Congresso Nacional em 2019.
“Quando
enviamos a referida lei a casa legislativa estava funcionando normalmente e os
passos previstos eram exatamente as audiências públicas que foram prejudicadas
com a pandemia que restringiu o contato social. Por isso, vamos aguardar passar
a pandemia para que possamos sentar lado a lado com o funcionalismo e detalhar
ponto a ponto as mudanças necessárias que precisam serem implementadas para que
eles possam garantir o recebimento de suas aposentadorias no futuro”, afirmou
Eudes.
A
proposta prevê, entre outras medidas, o equilíbrio financeiro do Fundo de
Previdência e a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos
servidores públicos municipais para 14% conforme determina a Portaria nº 1.348,
de 3 de dezembro de 2019 que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento
das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de
seus Regimes Próprios de Previdência Social.
As
audiências ainda não têm datas previstas para acontecer, mas pelo ofício enviado
à Câmara, os primeiros a serem ouvidos serão os professores da ativa, seguidos
dos professores aposentados e fechando com os demais funcionários públicos
municipais. Abaixo a Portaria nº 1.348 que trata da reformulação dos fundos de Previdência e os prazos a serem cumpridos pelos municípios.
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