O objetivo é garantir que a
Câmara Municipal de Arcoverde cumpra a determinação da Lei Orgânica do
Município, que estipula a presença de 13 cadeiras no Legislativo, e não apenas
10, como tem sido o caso após emenda contestada. A sessão será transmitida ao
vivo pelo YouTube do TRE-PE, permitindo que a população acompanhe o andamento
da decisão em tempo real.
Caso o recurso seja aceito,
o número de cadeiras de vereadores na cidade poderá ser alterado para se
alinhar à legislação municipal.
O recurso questiona a
legalidade da redução do número de cadeiras, alegando que a emenda que
modificou a Lei Orgânica não foi formalmente publicada, o que poderia invalidar
a medida. Esse julgamento tem implicações diretas para a composição da Câmara
Municipal de Arcoverde, podendo até influenciar os cargos e a representação
política na cidade. Em resposta ao TRE-PE, a Câmara não teria comprovado a
publicação da emenda que reduzia as vagas para 10.
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