TJPE abre concurso para juiz substituto com salário de R$ 35,8 mil e 30 vagas imediatas

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quarta-feira (27), o Edital nº 1/2026 que oficializa a abertura do novo concurso público para o cargo de juiz substituto. A seleção oferece 30 vagas imediatas, além de cadastro de reserva, com salário inicial de R$ 35.877,28.

As inscrições começam às 16h da próxima segunda-feira, 1º de junho, e seguem até as 16h do dia 10 de julho, exclusivamente pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do certame. A taxa de inscrição foi fixada em R$ 358,77. O edital completo está disponível na edição 118/2026 do Diário de Justiça eletrônico (DJe).

Para disputar uma das vagas, os candidatos devem possuir diploma de nível superior em Direito, além de atender aos demais requisitos previstos no edital. O concurso também prevê políticas de inclusão e ações afirmativas. Do total de vagas, 5% serão reservadas para pessoas com deficiência, conforme determina a Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Além disso, 30% das vagas serão destinadas a candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, seguindo a Lei nº 15.142/2025 e resoluções do CNJ. Dentro desse percentual, 25% serão para candidatos negros, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

Segundo o Tribunal de Justiça, o novo concurso busca reduzir a carência de magistrados em Pernambuco e fortalecer a estrutura do Judiciário diante do aumento crescente da demanda processual no estado.

Na última segunda-feira, o presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, destacou a importância da seleção para garantir maior agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. Para ele, a chegada de novos magistrados contribuirá para ampliar a qualidade dos serviços oferecidos à população pernambucana.

O processo seletivo será composto por cinco etapas. A primeira, segunda e quarta fases terão caráter eliminatório e classificatório. A terceira fase será exclusivamente eliminatória, enquanto a quinta etapa terá caráter classificatório.

A expectativa é de que o concurso atraia candidatos de várias regiões do país, devido à remuneração considerada uma das mais atrativas da magistratura estadual brasileira. 

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TJPE escolhe Virgínia Gondim como nova desembargadora e amplia presença feminina na Corte

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco escolheu, por aclamação, a juíza Virgínia Gondim Dantas como nova desembargadora da Corte pernambucana. A eleição ocorreu durante sessão do Pleno realizada na manhã desta segunda-feira (25), consolidando mais um avanço da representatividade feminina no segundo grau do Judiciário estadual.

A posse da magistrada está marcada para esta terça-feira (26), às 11h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, no Recife.

Titular da 34ª Vara Cível da Capital, Virgínia Gondim atua há 33 anos na magistratura pernambucana e foi promovida pelo critério de merecimento feminino. A escolha ocorreu de forma direta porque a magistrada integrava, pela terceira vez consecutiva, lista de promoção ao segundo grau do Judiciário estadual.

A lista tríplice do edital de promoção também era composta pelas juízas Maria Thereza Paes de Sá Machado e Fernanda Moura de Carvalho.

Com a chegada de Virgínia Gondim ao cargo de desembargadora, o TJPE passa a contar com cinco mulheres entre os integrantes da Corte. Atualmente, também compõem o colegiado as desembargadoras Daisy Andrade, Valéria Wanderley, Ângela Cavalcanti e Andréa Brito.

A eleição foi marcada por reconhecimento à trajetória da magistrada, considerada uma das juízas mais experientes da Justiça pernambucana, com atuação consolidada na área cível ao longo de mais de três décadas.

Durante a mesma sessão do Pleno, os desembargadores aprovaram, por unanimidade, um voto de pesar pela morte do jurista, professor e advogado João Maurício Adeodato, considerado uma das maiores referências brasileiras na filosofia do Direito.

A homenagem foi proposta pelo desembargador Gabriel Cavalcanti.

João Maurício Adeodato faleceu no último dia 19 de maio e era reconhecido nacionalmente pela contribuição acadêmica e intelectual à área jurídica. Sua trajetória foi marcada pela atuação no ensino jurídico e pela formação de gerações de profissionais do Direito em Pernambuco e em todo o país.

A sessão do TJPE reuniu momentos de celebração institucional pela ampliação da presença feminina na Corte e também de homenagem à memória de um dos mais importantes pensadores do Direito brasileiro. 

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TJPE define nesta segunda nova desembargadora da Corte estadual

                O Tribunal de Justiça de Pernambuco realiza nesta segunda-feira (25), no Recife, a sessão que definirá a nova desembargadora da Corte estadual. A vaga foi aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Antenor Cardoso Soares Júnior e será preenchida pelo critério de merecimento feminino.

Disputam a promoção ao segundo grau da magistratura as juízas Fernanda Moura de Carvalho, Maria Thereza Paes de Sá Machado e Virgínia Gondim Dantas, todas com trajetória consolidada no Judiciário pernambucano.

A escolha acontecerá durante sessão presencial do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça, sede do TJPE, sob relatoria do corregedor-geral da Justiça, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. A convocação oficial da sessão foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Francisco Bandeira de Mello.

A definição movimenta os bastidores do Judiciário pernambucano por envolver uma das posições mais estratégicas da magistratura estadual. O cargo de desembargadora representa o ingresso no segundo grau do tribunal, responsável pelo julgamento de recursos e ações de maior complexidade jurídica.

Além da renovação interna da Corte, a escolha ocorre em meio ao debate nacional sobre a ampliação da participação feminina nos tribunais brasileiros. Nos últimos anos, o Judiciário tem intensificado medidas voltadas à promoção da representatividade feminina em cargos historicamente ocupados majoritariamente por homens.

No caso do TJPE, a vaga será preenchida por meio do critério de merecimento feminino, mecanismo criado para estimular maior presença de magistradas na composição do segundo grau da Justiça estadual.

Atualmente, o tribunal ainda possui predominância masculina entre os desembargadores, cenário que vem sendo alvo de discussões em diferentes instâncias do sistema de Justiça brasileiro.

Segundo informações do TJPE, as três magistradas inscritas possuem carreiras reconhecidas dentro da instituição e a expectativa é de que a escolha também tenha reflexos futuros na composição administrativa e jurisdicional da Corte.

A definição da nova desembargadora ocorre em um momento de renovação institucional do Judiciário pernambucano, marcado pelo início da gestão da nova Mesa Diretora do tribunal para o biênio 2026/2028, presidida pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello. 

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Avião do senador Ciro Nogueira é alvo de bloqueio em investigação da PF sobre Banco Master

           A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) registrou um bloqueio judicial sobre uma aeronave pertencente ao senador Ciro Nogueira, por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida foi adotada no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga suspeitas de crimes relacionados ao Banco Master e ao banqueiro Daniel Vorcaro.

Segundo informações registradas pela Anac e confirmadas pelo jornal Estadão, a decisão judicial determinou o sequestro e a indisponibilidade de uma aeronave Beech Aircraft, modelo B200, prefixo PT-WSX, avaliada em aproximadamente R$ 10 milhões.

O avião está registrado em nome do senador e de sua ex-esposa. A aeronave é um bimotor executivo com capacidade para até nove passageiros.

De acordo com a Certidão de Propriedade e Ônus Reais da Anac, foi determinada a inscrição da ordem judicial de sequestro e indisponibilidade do bem, impedindo qualquer negociação, venda ou transferência da aeronave até nova decisão da Justiça.

A investigação da Polícia Federal apura suspeitas de favorecimento ao empresário Daniel Vorcaro no Senado Federal, mediante suposto pagamento de propina. Segundo as apurações, Ciro Nogueira teria se tornado o primeiro congressista oficialmente incluído nas investigações relacionadas às fraudes envolvendo o Banco Master.

Figura influente do Centrão, o senador também ocupou o cargo de ministro da Casa Civil durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, a defesa do parlamentar não divulgou posicionamento oficial sobre a decisão judicial. 

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TJPE mantém condenação de Sarí Corte Real no caso Miguel

            O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu manter a condenação de Sarí Corte Real a sete anos de prisão pelo crime de abandono de incapaz com resultado morte do menino Miguel Otávio Santana da Silva, de apenas cinco anos.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (21), após julgamento de embargos infringentes apresentados pela defesa da ré. O placar apertado expôs a divisão entre os desembargadores da Seção Criminal do TJPE: seis magistrados votaram pela manutenção da pena de sete anos em regime inicialmente fechado, enquanto outros cinco defenderam a redução para seis anos em regime semiaberto.

O julgamento reacendeu a memória de um dos episódios mais dolorosos e emblemáticos da história recente de Pernambuco, caso que provocou comoção nacional, debates sobre desigualdade social, racismo estrutural e responsabilidade criminal.

A sessão teve início às 14h16 com a sustentação oral do advogado Jailson Rocha, assistente de acusação que representa Mirtes Renata Santana de Souza.

Durante sua fala, o advogado defendeu a manutenção integral da condenação.

“A correta aplicação da lei é a resposta mínima que a Justiça pode fazer pela memória de Miguel. Defendemos a manutenção da decisão anterior, que definiu a pena de sete anos de reclusão com regime inicial fechado, nos termos do voto do desembargador Eudes França. O crime de abandono de incapaz independe da idade da criança. Não importa se tem 5, 6 ou 11 anos de idade”, afirmou.

A defesa de Sarí, conduzida pelo advogado Célio Avelino, pediu a redução da pena. Após a derrota no TJPE, os advogados anunciaram que devem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apesar da manutenção da condenação, Sarí Corte Real continuará respondendo em liberdade até o trânsito em julgado do processo.

O caso remonta ao dia 2 de junho de 2020, em plena fase crítica da pandemia da Covid-19. Na ocasião, Mirtes Renata levou o filho para o apartamento da patroa, em um edifício de luxo localizado no bairro de São José, área central do Recife, porque as creches estavam fechadas e ela não tinha com quem deixar a criança.

Enquanto Mirtes desceu para passear com o cachorro da família, Miguel tentou procurar a mãe. Imagens do circuito interno de segurança registraram o momento em que o menino entrou sozinho no elevador do prédio.

As gravações mostram Sarí tentando impedir a entrada da criança por alguns instantes, mas logo em seguida apertando o botão do elevador e permitindo que Miguel subisse desacompanhado enquanto ela retornava para dentro do apartamento.

Sozinho, o menino acessou uma área de maquinaria do edifício, alcançou uma janela e caiu de uma altura elevada, morrendo no local.

O episódio se transformou em símbolo nacional de debate sobre relações de trabalho doméstico, desigualdade racial e responsabilidade social das elites brasileiras.

Cinco anos após a tragédia, a manutenção da condenação pelo TJPE reforça a continuidade da responsabilização judicial no caso que marcou Pernambuco e o país. 

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Justiça tranca inquérito contra jornalista Manoel Medeiros e aponta ilegalidade em investigação da Alepe

            A Justiça de Pernambuco determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra o jornalista e ex-assessor especial do Governo de Pernambuco Manoel Pires Medeiros Neto, investigado por suposta denúncia caluniosa envolvendo a deputada estadual Dani Portela.

A decisão foi assinada pelo juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez, da 13ª Vara Criminal da Capital, que reconheceu a nulidade absoluta dos atos investigatórios realizados pela Superintendência de Inteligência Legislativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Além de suspender o inquérito, o magistrado concedeu habeas corpus preventivo e determinou a expedição de salvo-conduto em favor do jornalista.

Na decisão, o juiz destacou que a atuação da Superintendência de Inteligência Legislativa da Alepe (SUINT) extrapolou sua competência institucional.

“Ao final requereu a concessão de medida liminar para suspensão imediata do inquérito policial e de todos os atos dele decorrentes e a concessão definitiva da ordem para trancamento do inquérito policial, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos investigatórios e declaração incidental de inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados para fundamentar a atuação da SUINT fora de sua esfera de competência”, registrou o magistrado na decisão.

Segundo o entendimento judicial, a atividade da polícia legislativa deve se restringir à proteção institucional da Assembleia Legislativa de Pernambuco e à segurança dos parlamentares no exercício de suas funções dentro da Casa Legislativa.

O inquérito foi instaurado após denúncias anônimas encaminhadas ao Ministério Público de Contas envolvendo supostas irregularidades no uso de verbas indenizatórias do gabinete da deputada Dani Portela.

Durante o processo, a defesa de Manoel Medeiros sustentou que a investigação conduzida pela polícia legislativa teria ocorrido de forma ilegal, já que os fatos investigados aconteceram fora das dependências da Alepe e em ambiente virtual.

O Ministério Público de Pernambuco também se posicionou favoravelmente ao trancamento do inquérito. Em parecer encaminhado à Justiça, o órgão destacou que a polícia legislativa não possui competência para substituir a Polícia Civil em investigações de crimes comuns.

O Ministério Público ainda afirmou que o arquivamento da denúncia pelo Tribunal de Contas não seria suficiente, por si só, para caracterizar o crime de denúncia caluniosa.

Na decisão, o juiz ressaltou que o depoimento do jornalista “deveria ter se iniciado em uma unidade da Polícia Civil convencional” e não no âmbito da polícia legislativa da Alepe.

O magistrado também citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção às liberdades individuais e destacou o uso preventivo do habeas corpus para evitar eventual constrangimento ilegal.

O caso ganhou ampla repercussão em agosto de 2025, após denúncias feitas pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto, sobre a existência de uma suposta “milícia digital” contra parlamentares estaduais. Após o episódio, Manoel Medeiros pediu exoneração do cargo que ocupava no Governo de Pernambuco. 

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Ministra do TSE afirma que modelo eleitoral atual é insuficiente diante da era digital

            A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, afirmou que o modelo tradicional de regulação do direito eleitoral no Brasil tornou-se obsoleto diante das transformações provocadas pelo ambiente digital. A declaração foi feita nesta sexta-feira (15), durante palestra no Recife.

A magistrada participou do I Congresso do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e do III Congresso Integrado de Direito Eleitoral, que discutiu o tema “Eleições 2026: Integridade do processo eleitoral na era digital”.

Segundo Estela Aranha, o sistema eleitoral foi estruturado com base em meios tradicionais, como rádio e televisão, onde havia controle sobre emissores e tempo de propaganda. No ambiente digital, porém, essas referências deixam de existir, dando lugar a uma dinâmica de “campanha permanente”.

“Grande parte dos debates políticos hoje ocorre em contas que não são explicitamente eleitorais, mas que possuem maior alcance e influência”, destacou.

A ministra ressaltou que as plataformas digitais operam com base na captura de atenção e interesses econômicos, o que pode influenciar diretamente o comportamento do eleitor. Segundo ela, há falta de transparência sobre o funcionamento dos algoritmos e sobre os interesses por trás da distribuição de conteúdos.

Outro ponto abordado foi o impacto das chamadas fake news, classificadas por Estela como um processo de “manipulação adversarial online”. De acordo com a magistrada, trata-se de um ecossistema que pode envolver influenciadores, robôs e mídias alternativas com o objetivo de fragilizar a confiança nas instituições.

Ela também chamou atenção para o papel dos chamados “influenciadores invisíveis”, que atuam sem identificação política explícita, mas possuem grande capacidade de mobilização.

“É um conteúdo que chega sem rótulo de propaganda, sem transparência e com forte capacidade de influência política”, afirmou.

Para a ministra, a Justiça Eleitoral precisa avançar na fiscalização não apenas do conteúdo das campanhas, mas também da forma como esse conteúdo é distribuído nas plataformas digitais.

A discussão ocorre em um momento de preparação para as eleições de 2026, que devem ampliar ainda mais o protagonismo das redes sociais no processo democrático. 

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Defensoria Pública de Pernambuco empossa dez novos defensores e reforça atendimento à população vulnerável

             A Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) empossou, nesta sexta-feira (15), dez novos defensores públicos do Estado. A cerimônia foi realizada no auditório da instituição e contou com a presença de familiares dos empossados e autoridades do sistema de Justiça.

Tomaram posse os defensores Ana Luiza Melo Leal, Thaianny Castanha de Melo, Matheus Wesley Teixeira de Lima e Souza, Thais Torres Monteiro Andrade, Davi Malveira Pinheiro, Maria Paula Gusmão Costa Ferreira, Thays Karenn Aparecida Silva, Michelle Caroline de Paula Rosa, Ítalo Roberto Tavares do Nascimento e Mirella Leal Cabral Maciel.

A solenidade contou com a participação de representantes de instituições públicas, entre eles a defensora pública da União Marília Milfont, o procurador-geral do Estado Renato Maia, a secretária-geral do Ministério Público de Pernambuco Janaína Sacramento e o deputado estadual Eriberto Filho, representando a Assembleia Legislativa.

O defensor público-geral Henrique Seixas destacou que a ampliação do quadro fortalece o acesso à Justiça no estado.

“Estamos tendo a oportunidade de nomear mais dez defensoras e defensores públicos que contribuirão para que o nosso trabalho alcance cada vez mais a população em situação de vulnerabilidade, promovendo o resgate de direitos e a inclusão social”, afirmou.

O presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco (Adepepe), Clodoaldo Batista, também ressaltou o papel social da instituição, especialmente no atendimento a cidadãos em situação de invisibilidade social.

A posse dos novos defensores reforça a atuação da Defensoria Pública em Pernambuco, ampliando a capacidade de atendimento e garantindo assistência jurídica gratuita à população que mais necessita.

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Kassio Nunes Marques assume comando do TSE com foco em eleições de 2026

           O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a ser comandado, a partir desta terça-feira (12), pelo ministro Kassio Nunes Marques, que assume a presidência da Corte em um momento estratégico para a democracia brasileira. O ministro André Mendonça ocupará a vice-presidência. Os dois foram indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nova gestão terá como principal desafio a condução das eleições gerais de outubro, quando os brasileiros irão às urnas para escolher presidente da República, governadores, senadores e deputados federais e estaduais.

Em seu discurso de posse, Nunes Marques reforçou a confiança no sistema eletrônico de votação brasileiro, destacando seu reconhecimento internacional e sua relevância para a consolidação democrática.

Segundo o ministro, as urnas eletrônicas representam um “patrimônio institucional” do país, sendo referência global em termos de segurança, rapidez e transparência na apuração dos votos.

Apesar disso, ele ressaltou a necessidade de constante aprimoramento do sistema, alinhando tecnologia e confiança pública no processo eleitoral.

Ao assumir o comando do TSE, Nunes Marques enfatizou o papel da Justiça Eleitoral na garantia de eleições limpas e confiáveis. Para ele, a legitimidade do processo eleitoral está diretamente ligada à capacidade de assegurar que cada voto seja corretamente computado.

O ministro também destacou a importância da liberdade de expressão e do respeito à soberania popular como pilares fundamentais do processo democrático.

Entre os principais pontos de atenção da nova gestão está o avanço da Inteligência Artificial no ambiente digital. Nunes Marques alertou que, embora a tecnologia traga benefícios, seu uso inadequado pode representar riscos ao equilíbrio do processo eleitoral.

A preocupação envolve especialmente a disseminação de conteúdos manipulados, desinformação e possíveis interferências no debate público durante o período eleitoral.

Nunes Marques sucede a ministra Cármen Lúcia, que esteve à frente do TSE durante as eleições municipais de 2024. Ele havia sido eleito para a presidência da Corte em abril e permanecerá no cargo até maio de 2027.

A cerimônia de posse reuniu importantes autoridades da República, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de ministros do Supremo Tribunal Federal.

A gestão que se inicia terá papel central na organização de um dos pleitos mais relevantes do país. A expectativa é que o TSE intensifique ações de fiscalização, transparência e combate à desinformação, buscando garantir a integridade do processo eleitoral em um cenário cada vez mais digitalizado. 

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Procuradoria-Geral da República pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação

               A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11), a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo. A manifestação integra os desdobramentos das investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e às ações que levaram à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o Ministério Público sustenta que Eduardo Bolsonaro teria atuado de forma “continuada” com o objetivo de constranger ministros do Supremo e influenciar o andamento de processos ligados aos atos antidemocráticos. Segundo a PGR, as condutas apontadas configurariam tentativa de interferência indevida no funcionamento do Judiciário.

De acordo com a acusação, o ex-parlamentar teria adotado estratégias reiteradas para pressionar integrantes da Corte, o que, na avaliação do Ministério Público, comprometeria a independência das instituições e o regular curso das investigações.

O pedido de condenação ocorre após a fase de instrução processual e representa uma das etapas finais antes do julgamento definitivo pelo STF. Com a manifestação da PGR, o processo entra agora em fase de alegações finais da defesa.

A defesa de Eduardo Bolsonaro, conduzida pela Defensoria Pública da União (DPU), terá prazo de 15 dias para apresentar sua última manifestação. Nesta etapa, os advogados poderão contestar os argumentos do Ministério Público e reforçar sua tese antes da análise final da Corte.

O caso se insere em um cenário mais amplo de investigações conduzidas pelo STF sobre os episódios que atentaram contra a ordem democrática no país. A atuação de agentes públicos e políticos nesses eventos tem sido alvo de apuração rigorosa por parte das instituições.

A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá avaliar as provas apresentadas e os argumentos das partes antes de proferir sentença.  Créditos: Marcos Corrêa/PR

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Federação recorre ao Supremo Tribunal Federal contra Lei da Dosimetria

                  A Federação Brasil da Esperança protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando a validade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que prevê a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A iniciativa amplia o embate institucional em torno da legislação e seus possíveis efeitos sobre processos em curso, incluindo casos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No documento, com mais de 70 páginas, os partidos argumentam que a norma teria sido elaborada com desvio de finalidade, ao supostamente beneficiar grupos específicos, em vez de promover uma alteração ampla e abstrata da política criminal. A federação solicita ainda a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei até o julgamento definitivo pelo Supremo.

A ação sustenta que a Lei da Dosimetria afronta princípios constitucionais essenciais, como a individualização da pena, a separação entre os poderes, a proporcionalidade e a isonomia. Também aponta possível violação à vedação de retrocesso e à proibição de proteção insuficiente por parte do Estado.

Outro ponto levantado diz respeito ao processo legislativo. Segundo a federação, a forma como o Congresso analisou o veto presidencial teria gerado um “vício formal insanável”, ao fragmentar a votação de dispositivos de maneira que extrapolaria os limites constitucionais.

A medida se soma a outras duas ações já apresentadas por diferentes entidades, incluindo a Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa, que também contestam a constitucionalidade da norma.

As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão provisória da aplicação da Lei da Dosimetria até análise do plenário da Corte. A decisão cautelar foi tomada poucos dias após a promulgação da norma pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

A lei havia sido restabelecida após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara dos Deputados, a decisão contou com ampla maioria, repetida também no Senado Federal, evidenciando um cenário de divergência entre Executivo e Legislativo.

O julgamento do mérito da ação no STF deverá definir não apenas a validade da Lei da Dosimetria, mas também os limites de atuação do Congresso em alterações de natureza penal com possíveis efeitos retroativos.

Até a decisão final do Supremo, permanece a suspensão da aplicação da norma, mantendo o atual quadro jurídico dos processos relacionados ao caso.

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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria e impacta revisão de penas de Bolsonaro

          O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise, de forma definitiva, ações que questionam a constitucionalidade da norma.

A decisão ocorre no contexto de duas ações em tramitação no STF que contestam a validade da lei à luz da Constituição Federal. Com isso, caberá ao plenário do tribunal definir se a legislação está de acordo com os princípios constitucionais antes que seus efeitos sejam aplicados de maneira ampla.

Na prática, a medida atinge diretamente os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, que aguardavam a possibilidade de revisão de penas com base na nova legislação. Com a suspensão, esses pedidos ficam temporariamente paralisados até o julgamento final da matéria.

O entendimento já vem sendo aplicado pelo ministro em decisões recentes. Até o momento, ao menos dez execuções penais tiveram a análise de revisão de pena suspensa com base nesse posicionamento, o que indica uma tendência de uniformização nas decisões relacionadas ao tema dentro do gabinete.

A decisão também tem efeito indireto sobre outros condenados que ainda não ingressaram com pedidos semelhantes, mas que poderão ser impactados caso recorram ao STF buscando benefícios previstos na lei. A suspensão, portanto, estabelece um marco temporário para todos os processos que envolvem a aplicação da norma.

Paralelamente, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao STF, na última sexta-feira (9), um pedido de revisão criminal em um dos processos em que houve condenação. Segundo informações processuais, o requerimento não está relacionado à Lei da Dosimetria e segue rito próprio, sendo considerado uma medida excepcional dentro do ordenamento jurídico.

A decisão de Moraes reforça o papel do STF como instância final na definição de controvérsias constitucionais e amplia a expectativa em torno do julgamento pelo plenário, que deverá estabelecer parâmetros definitivos sobre a aplicação da Lei da Dosimetria em casos já julgados. 

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Moraes nega aplicação imediata de nova lei a condenada pelos atos de 8 de janeiro

                  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para aplicação imediata das mudanças previstas no chamado Projeto de Lei da Dosimetria.

A solicitação foi apresentada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que prevê alterações nas regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

No entanto, ao analisar o caso, Moraes entendeu que o pedido não poderia ser acolhido neste momento, uma vez que o projeto ainda não foi formalmente promulgado. Pela Constituição, após a derrubada do veto, o texto precisa ser promulgado pela Presidência da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a atribuição passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na escultura “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, em Brasília. Atualmente, ela cumpre pena em regime domiciliar por possuir filhos menores de idade.

A defesa argumenta que a ré já cumpriu cerca de três anos de pena e poderia ser beneficiada com progressão de regime, caso as novas regras fossem aplicadas.

Na decisão, o ministro considerou o pedido prejudicado, destacando que não há base legal para aplicação de uma norma ainda não incorporada formalmente ao ordenamento jurídico.

O caso reforça o entendimento de que alterações legislativas, mesmo após aprovação no Congresso, só produzem efeitos jurídicos após a devida promulgação, respeitando o rito constitucional. 

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