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quinta-feira, 24 de dezembro de 2020

MPPE recomenda suspensão de concurso público da Câmara de Frei Miguelinho

                 Após tomar conhecimento sobre possíveis irregularidades no concurso público de admissão de servidores para a Câmara Municipal de Frei Miguelinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Casa Legislativa que proceda à suspensão do concurso para admissão de 5 (cinco) cargos de Auxiliar Legislativo e 2 (dois) cargos de Assistente Legislativo.

O MPPE instaurou um procedimento preparatório para apurar as possíveis irregularidades do concurso que estabelece a admissão de cinco cargos de auxiliar legislativo e dois cargos de assistente legislativo. Entre as irregularidades constatadas, está a realização do certame em final de mandato, com curtíssimo espaço de tempo entre a publicação de edital e o resultado final do certame, e por banca examinadora – Consultoria Técnica e Planejamento LTDA-ME(CONTEMAX) - suspeita de fraudes em concursos. Existem, inclusive, ações ajuizadas pelo Ministério Público da Paraíba contra a banca examinadora.

De acordo com a recomendação, os critérios fáticos e legais que levaram à administração municipal à escolha e contratação da empresa responsável pela realização do certame não ficaram suficientemente claros, o que constituí uma violação ao princípio da motivação (Lei nº 8.666/93).

O promotor de Justiça Jaime Adrião Silva destaca ainda, na recomendação, que uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) verificou diversas ausências e inconsistências no edital do referido certame, a exemplo da ausência de especificação no edital de todas as medidas que assegurem o cumprimento dos protocolos das autoridades sanitárias; ausência de comprovação de vacâncias a serem preenchidas; abertura de concurso público nos 180 dias que antecedem o final do mandato; curto prazo entre a publicação do edital e a realização das provas; e) curto prazo para a realização das inscrições; ausência de definição do critério para aferição da nota na prova objetiva, entre outras.