Flávio Dino diz que medidas legais estão sendo tomadas em relação ao Telegram

                 O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que medidas legais estão sendo tomadas contra o Telegram. A empresa usou sua plataforma de mensagens instantâneas para enviar texto os usuários no Brasil contra o projeto de lei que criminaliza a disseminação de notícias falsas e responsabiliza provedores por conteúdo criminoso que seja mantido na internet.

O Telegram enviou no começo da tarde desta terça-feira (9/5) uma mensagem para seus usuários afirmando que o projeto de lei contra as fake news, em discussão na Câmara, "vai acabar com a liberdade de expressão no Brasil". De acordo com o texto colocado no ar pela rede social, "a democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos". 

O comunicado fala que o governo poderá limitar o que as pessoas publicam na internet. No entanto, não existe nenhum artigo no projeto de lei que permita este tipo de ação. Os artigos responsabilizam as empresas por manter no ar conteúdo de ódio ou criminoso, como materiais de pedofilia, racismo e nazismo.

O projeto chegou a normatizar a criação de um órgão público para fiscalizar o cumprimento da lei, mas o trecho foi retirado durante os debates na Câmara.

"Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera "inaceitáveis" e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial", completa o texto do Telegram.

Flávio Dino afirmou que a mensagem compartilha desinformação. “'A democracia está sob ataque no Brasil'. Assim começa um amontoado absurdo postado pela empresa Telegram contra as instituições brasileiras. O que pretendem? Provocar um outro 8 de janeiro? Providências legais estão sendo tomadas contra esse império de mentiras e agressões", escreveu ele, nas redes sociais. 

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É FALSO que governo Lula tenha aumentado auxílio-reclusão para R$ 1.754

                       É falso que o governo Lula (PT) tenha aumentado o auxílio-reclusão para R$ 1.754,18. Postagens com essa alegação confundem o valor do benefício com o teto salarial que uma pessoa deveria ter quando estava em liberdade para que seus dependentes tenham direito ao benefício durante a reclusão. Um vídeo checado pelo Estadão Verifica foi compartilhado ao menos 17 mil vezes no Facebook. O mais incrível é que blogs e sites publicaram a notícia falsa como ser fosse verdadeira, alimentando a cadeia de fakes news criadas pelo bolsonarismo.

Em janeiro, o salário-mínimo foi reajustado para R$ 1.302. Com isso, todos os benefícios atrelados a ele foram reajustados, como é o caso do auxílio-reclusão, explica o criminalista Diego Henrique, sócio do Damiani Sociedade de Advogados. “Para fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão, é necessário que o detento, além de contribuir com o INSS, tivesse renda mensal igual ou inferior a R$ 1.754,18 quando foi preso”, diz.

Esse teto salarial foi distorcido nas redes como sendo o novo valor do auxílio-reclusão. Considera-se a média salarial nos 12 meses anteriores ao recolhimento da pessoa ao sistema prisional. As informações foram publicadas na Portaria interministerial MPS/MF nº 26, disponível no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2023.

“Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023”.

O auxílio-reclusão é um benefício que está presente na Lei Orgânica da Previdência Social. Pessoas que tenham contribuído ao menos 24 meses para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) têm direito a um auxílio-reclusão, pago a seus dependentes e familiares. O benefício vale enquanto durar a reclusão.

O valor do salário mínimo foi reajustado para R$ 1.302, aumento que repôs a inflação de 5,81%, em 2022, mais um ganho real de cerca de 1,5%. Esta foi a primeira vez que o governo Bolsonaro enviou proposta orçamentária com ganho real do salário mínimo.

Durante o período de transição de governo, Lula conseguiu que o Congresso aprovasse o Orçamento 2023 com previsão do salário mínimo de R$ 1.320. No entanto, ele precisa editar uma Medida Provisória para que o novo valor passe a valer. O presidente é cobrado por ainda não ter feito isso e debate com sua equipe econômica a viabilidade da proposta.

Fato ou Fake, Aos Fatos e Lupa também checarem este conteúdo. 

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Bolsonaristas continuam a compartilhar informação falsa sobre a sigla CPX

                    Perfis ligados à campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) à reeleição compartilharam, nesta sexta-feira (14), a afirmação de que CPX é um sinônimo exclusivo ao Comando Vermelho, uma das facções criminosas do tráfico de drogas no RJ. Esse elo é falso.

Desde que Luiz Inácio Lula da Silva ganhou um boné com a estampa CPX durante uma agenda no Alemão, na Zona Norte do Rio, na última quarta-feira (12), redes bolsonaristas tentam associar o ex-presidente e a abreviação ao crime organizado.

Primeiro, seguidores de Bolsonaro afirmaram erradamente que CPX significava “cupinxa” – que se escreve com ch (cupincha) – e que seria usado como "parceiro do crime". Nesta sexta, bolsonaristas como o filho do presidente e senador Flávio Bolsonaro (PL) sustentaram que a abreviação só é usada pelos traficantes do Comando Vermelho.

"Fato: CPX = CV", escreveu Flávio, postando um vídeo em que um homem, que não se identifica nem diz de onde é, afirma que CPX é proibido em regiões dominadas por facções rivais do Comando Vermelho.

“A sigla em si não tem nada a ver com o Comando Vermelho”, afirma Daniel Hirata, sociólogo e coordenador do Grupo de Estudo dos Novos Ilegalismos (Geni) da UFF. “Essa associação traz uma série de preconceitos. A imensa maioria da população das comunidades não é do crime”, explicou Hirata.

As letras CPX formam a abreviação de "complexo de favelas", usada por moradores e por órgãos oficiais para se referir a regiões do Rio de Janeiro que contam com um grupo de favelas:

Complexo do Alemão ou CPX Alemão;

Complexo da Penha ou CPX Penha;

Complexo da Maré ou CPX Maré;

Complexo do Chapadão ou CPX Chapadão;

Complexo do Salgueiro ou CPX Salgueiro.

A sigla CPX é usada principalmente na internet, para simplificar a digitação. A sigla foi citada pelo perfil oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro — e em comunidades “rivais”:

CPX consta inclusive do resumo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo estadual para 2023.

Perfis bolsonaristas compartilharam imagens de fuzis, por exemplo, com a sigla. De fato, os traficantes também usam o CPX, assim como usam Alemão, Penha e outros nomes para definir de onde são.

Em uma rápida consulta no Google Maps, é possível também ver uma grande quantidade de locais das comunidades que adotam o CPX no nome, como lojas, agências de turismo, bares e lanchonetes 

Rene Silva, fundador do jornal Voz das Comunidades e nascido e criado no Complexo do Alemão, postou um esclarecimento no começo da manhã desta quinta (13), após ter acompanhado o ato com Lula.

“Desde sempre CPX é abreviação de Complexo. Assim como usam Bxd para Baixada e RJ para Rio de Janeiro”, disse Rene. 

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Justiça Eleitoral determina retirada de post do perfil “Marília Arraes Debochada” que tenta confundir eleitores contra Raquel

                   O jurídico da campanha da candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, conseguiu na Justiça Eleitoral a retirada de um post publicado no perfil “Marília Arraes Debochada” que tenta confundir as pernambucanas e pernambucanos sobre a posição da candidata em relação à disputa presidencial.

Em live realizada ontem, Raquel deixou clara a posição de independência em relação à disputa presidencial. A sua candidatura vai unir Pernambuco.

Em uma manipulação, feita com recursos de animação, o perfil que está a serviço da campanha de Marília Arraes mente e promove fake news ao tentar ligar Raquel a uma candidatura nacional.

Em sua decisão, o desembargador eleitoral Dario Rodrigues Leite atesta que “a informação é inverídica”.

E determina que “diante do exposto, Wladimir Quirino Fernandes Rodrigues do Nascimento, responsável pela página, promova em até 24hs a retirada da postagem identificada, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”.

A decisão também determina que o responsável pela página não publique conteúdos semelhantes que têm o claro intuito de confundir o eleitor.

Fábrica de fake news – Esta semana, o jurídico da campanha de Raquel Lyra concedeu coletiva de imprensa para comunicar que acionou a Polícia Federal, Ministério Público e TRE-PE para denunciar a avalanche de notícias falsas contra a candidata.

“Todos sabem que, após o resultado do primeiro turno e a ida de Raquel ao segundo turno, nós passamos a sofrer uma série de ataques de fake news. Temos observado ao longo da semana e tomamos as providências jurídicas, legais, para tentar conter esses abusos”, destacou o coordenador jurídico, Túlio Vilaça.

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TSE rebate nota e diz que afirmações do PL de Bolsonaro são falsas e mentirosas

                        O PL divulgou nesta quarta-feira (28) um documento sem assinatura em que faz ilações levantando suspeitas infundadas sobre o sistema eleitoral. Em nota, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou que são afirmações falsas e mentirosas, sem nenhum amparo na realidade.

O presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, determinou que o documento seja enviado para o inquérito das fake news para apuração da responsabilidade criminal dos autores. E também à corregedoria eleitoral, para apuração de responsabilidade do PL e de seus dirigentes em desvio de finalidade no uso de recursos do fundo partidário.

Nota à imprensa do Tribunal Superior Eleitoral

"As conclusões do documento intitulado 'resultados da auditoria de conformidade do PL no TSE' são falsas e mentirosas, sem nenhum amparo na realidade, reunindo informações fraudulentas e atentatórias ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário, em especial a Justiça Eleitoral, em clara tentativa de embaraçar e tumultuar o curso natural do processo eleitoral.

Diversos dos elementos fraudulentos constantes do referido 'documento' são objetos de investigações, inclusive nos autos do Inquérito n. 4.781/DF, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, relativamente à fake news e, também, já acarretaram rigorosas providências por parte do Tribunal Superior Eleitoral, que decidiu pela cassação do diploma de parlamentar na hipótese de divulgação de fatos notoriamente inverídicos sobre fraudes inexistentes nas urnas eletrônicas (Recurso Ordinário Eleitoral n. 0603975-98.2018.6.16.0000/PR).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou a imediata remessa do documento ao Inquérito nº 4.781/DF, para apuração de responsabilidade criminal de seus idealizadores – uma vez que é apócrifo –, bem como seu envio à Corregedoria Geral Eleitoral para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade do Partido Liberal e seus dirigentes, em eventual desvio de finalidade na utilização de recursos do fundo partidário." 

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TCU manda Banco do Brasil suspender publicidade em sites acusados de espalhar fake news

                O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (27) a suspensão de contratos de anúncio publicitário do Banco do Brasil com sites, blogs, portais e redes sociais. A decisão do ministro Bruno Dantas parte de análise feita pelo tribunal de repasses de verba do banco para sites acusados de publicar fake news.

Na semana passada, após pressão nas redes sociais, o Banco do Brasil disse que não anunciaria mais em sites do tipo. Na sequência, após pressão do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recuou e restabeleceu a publicidade em página acusada de disseminar conteúdo falso.

A área técnica do Banco do Brasil, da qual faz parte o filho do vice-presidente Hamilton Mourão, Antônio Mourão, considerou excessivo o veto ao site por produção de conteúdo falso.

Auditores do TCU levantaram que o Banco do Brasil executou cerca de R$ 119 milhões com publicidade na internet, o que abarca polêmico site acusado de publicar notícias falsas, como revelou o jornal Folha de São Paulo.

O ministro Bruno Dantas também autorizou o envio da cópia integral dos autos e todos dados e documentos ao Supremo Tribunal Federal, onde poderão ser incorporados no inquérito de fake news do STF, de relatoria de Alexandre de Moraes.

Nesta quarta (27), Roberto Jefferson, Luciano Hang e ativistas bolsonaristas foram alvo de operação vinculada ao inquérito.

Na reunião ministerial do dia 22 de abril, Rubem Novaes, presidente do Banco do Brasil, chamou o TCU de "usina de terror". Com o envio do material para o STF, aumentam as chances de que ele seja incluído no inquérito sobre fake news, como adiantado pela Folha de São Paulo.