A
autora foi a vereadora Célia Galindo (PSB) e contou ainda com assinaturas
dos vereadores Rodrigo Roa (Avante), Zirleide Monteiro (PTB) e Wevertton
Siqueira – Siqueirinha (PSB), Presidente da Casa James Pacheco. No pedido,
a parlamentar socialista afirma que houve supressão indevida dos descontos
garantidos pela casa legislativa através da Lei Complementar nº 015/2020
No
pedido da CPI, é destacado que a atitude da presidência da AESA de reduzir por
conta própria o desconto de 22% para 12% sobre as mensalidades/matrícula teria prejudicado
aproximadamente 1.600 alunos que hoje estudam naquela instituição de ensino,
pois não tiveram direito ao desconto garantido em lei. Ressalta ainda que a própria
presidência da autarquia reconheceu a ilegalidade praticada.
Ainda
na noite de ontem, durante a sessão ordinária, o pedido de CPI foi repassado para
as mãos da assessoria jurídica da Câmara Municipal que deverá dar seu parecer
sobre a admissibilidade da criação da comissão. Após isso e passar pelas
devidas comissões da casa legislativa, caberá ao presidente, o vereador
Wevertton Siqueira – Siqueirinha (PSB), instalar a CPI.
O
líder do governo Wellington Maciel, o vereador Luciano Pacheco (MDB) tentou a
todo momento evitar e descredenciar a CPI, dizendo que antes poderia ser feito
um pedido de informação que seria atendido. Em outro momento alegou que os valores
cobrados indevidamente já estavam sendo devolvidos, mas acabou sendo lembrado
que a devolução dos recursos aos estudantes não isenta a presidência da
culpabilidade do ato.
OBS:
Matéria divulgada mais cedo sobre a criação da CPI trocou os fatos, citando
como objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito considerando apresentados em
outro pedido, desta vez feito pelo vereador Rodrigo Roa (Avante) em dezembro do
ano passado que já teria sido arquivada devido ao não cumprimento dos prazos legais
para sua instalação.
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