O
texto mantém a ideia da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos,
1% da receita corrente líquida (RCL) da União no Sistema Único de Assistência
Social (Suas), mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de
assistência social, excluindo desse percentual, por exemplo, despesas com
o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta também cria uma regra de
transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro
ano.
Será
permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União
para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.
O
texto aprovado determina que estados, Distrito Federal e municípios também
aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações
e serviços da assistência social, sem necessidade de lei complementar para
tratar do tema.
André
Figueiredo disse que o relatório foi construído a partir da colaboração do
Congresso Nacional e da sociedade civil e que deve ajudar o Suas a se manter
funcionando por muito anos, sem o risco de corte nos recursos. “Neste momento
em que as desigualdades se aprofundam no País, torna-se ainda mais necessária
uma rede de assistência social forte”, declarou.
Além
disso, o substitutivo inclui na Constituição a garantia de renda mínima para
famílias, como forma de superação da pobreza. Essa forma de transferência de
renda deverá ser regulamentada em lei, e poderá ser feita por programas como o
Bolsa Família e o Auxílio Brasil.
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