terça-feira, 14 de setembro de 2021

Pacheco devolve MP de Bolsonaro que limita remoção de conteúdo nas redes sociais

                       O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu nesta terça-feira (14) devolver a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro há uma semana e que limitava a remoção de conteúdos publicados nas redes sociais.

A MP publicada em 6 de setembro altera o Marco Civil da Internet, lei que regulamenta o uso da rede no Brasil, e estabelecia "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais, além de definir regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais.

No documento que será encaminhado ao Planalto, obtido pela TV Globo, Pacheco afirma que "a mera tramitação da medida provisória [...] já constitui fator de abalo ao desempenho do mister constitucional do Congresso Nacional".

O presidente do Senado diz ainda que a medida provisória trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, onde é analisado por um grupo de trabalho.

Nesse ponto, o presidente do Congresso cita também pareceres da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma das ações judiciais que contestam a MP.

Também na noite desta terça, a relatora das ações, ministra Rosa Weber, determinou a suspensão da vigência da medida provisória. As duas decisões têm sentido parecido e, na prática, restauram as regras que valiam para as redes sociais antes da edição da MP. 

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