Sem
data no ofício de encaminhamento, conforme foi lido pela presidente da casa na
última sessão, vereadora Célia Galindo (PSB), o Projeto do Plano Diretor para
os próximos 10 anos foi enviado para ser aprovado pela Casa James Pacheco, mas
como o mesmo não foi debatido os parlamentares optaram pela devolução.
A presidente
da casa colocou em votação se a Câmara apreciaria o projeto agora ou devolvia à
prefeita do município, Madalena Britto (PSB). Por três votos a dois, a casa
legislativa decidiu pela devolução para que o projeto seja revisto pelo novo
governo que se inicia em janeiro e reenviado à Casa James Pacheco.
O
plano é o "instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão
urbana", de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto
da Cidade. Em outras palavras, o Plano Diretor Municipal é um instrumento para
dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e
social. Seu objetivo geral é promover a ordenação dos espaços habitáveis do
Município e estabelecer uma estratégia de mudança no sentido de obter melhoria
de qualidade de vida da comunidade local.
Em
Arcoverde, por exemplo, o Plano Diretor que até hoje existe, tem em seu Artigo
17 a determinação de que o “município de Arcoverde deverá instituir, mediante
lei específica, os Imóveis Especiais de Preservação, visando protegê-los e impedir
sua descaracterização” e apresentava uma lista de imóveis que deveriam ser protegidos,
a exemplo da Estação Ferroviária, a Prefeitura antiga onde hoje é a Agência do
Trabalho e a fachada da Antiga Escola Monsenhor Fabrício (hoje Verdes Arcos),
que foi derrubada.
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