No
dia 04 de agosto, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
decidiu, de forma unânime, a rejeição da prestação de contas do Prefeito
Heraldo José Oliveira Almeida (PSB) relacionadas ao exercício do ano de 2017.
Os
motivos da rejeição foi o não recolhimento das obrigações previdenciárias ao
regime geral de previdência no valor de mais de setecentos e quarenta e seis
mil reais (R$ 746.529,25) descontados dos servidores e não repassados ao INSS,
como também o valor de mais de um milhão e setecentos mil reais (R$ 1.759.829,46)
referente a parte patronal.
Por
conta dessas irregularidades, o Tribunal de Contas também condenou o Gestor no
pagamento de multa no valor de doze mil reais (R$ 12.000,00). Outro servidor
também foi condenado pela mesma irregularidade. Trata-se do Sr. Érico Gilmar de
Almeida Costa, Secretário de Saúde, que deixou de recolher os valores
previdenciários referentes a parte patronal no valor de mais de trezentos e
trinta mil reais (R$ 331.123.86), o Tribunal aplicou-lhe multa no valor de R$
8.484,50.
O
Tribunal remeterá a decisão ao Ministério Público Federal, tendo em vista que os
atos praticados pelo Prefeito e Secretário de Saúde, desconto da contribuição
previdenciária e não repasse a Previdência Social, é crime de apropriação
previdenciária prevista no art. 168-A do Código Penal, com pena de reclusão de
2 a 5 anos e multa.
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