Ex-Prefeito Leonardo Martins tem 02 prestações de contas rejeitadas pelo TCE

             De uma só vez, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco recomendou a rejeição de duas prestações de contas de governo da Prefeitura de Inajá referente aos exercícios de 2015 e 2016, sob o comando do então prefeito Leonardo Martins (Pros).

Na primeira dela, o Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, relator do Processo nº 161001130, definiu nos considerandos do parecer prévio que pediu a rejeição das prestações de contas de governo de 2015 do ex-prefeito, que entre as irregularidades identificadas pelo TCE estão a insuficiente transparência do orçamento, extrapolação do limite de gastos com pessoal chegando a 63,63% e o mais grave que foi o não recolhimento de contribuições previdenciárias de 2015 devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no montante de R$ 744.847,44.

Já nas prestações de contas de 2016, o relator do processo nº 171001552, conselheiro substituto Ricardo Rios, identificou no parecer prévio definido pela primeira câmara do TCE que as contribuições descontadas dos servidores no montante de R$ 288.487,09 e as contribuições patronais no montante de R$ 1.340.714,42 não foram recolhidas ao RGPS, além de várias outras irregularidades, como o atraso nos repasses do duodécimo à Câmara Municipal.

As decisões ainda cabem recursos e embargos, mas caso a decisão final permaneça no Pleno do Tribunal de Contas, os dois pareceres prévios serão encaminhados à Câmara Municipal que poderá confirmar ou não a decisão do TCE.