Por
unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco,
acompanhou o voto do Conselheiro Dirceu Rodolfo e julgou irregular a Gestão
Fiscal do ex-prefeito Jonas Camelo, referente ao exercício financeiro de 2015. A
decisão afeta também o ex-secretário de Finanças, Adelino José dos Santos e
Bruno Chrystian de França Cavalcanti, Controlador Interno.
A
decisão aconteceu na manhã desta quinta-feira (01), na sede do TCE, em Recife. O
objetivo do julgamento foi verificar se o ex-prefeito vinha publicando os
Relatórios de Gestão Fiscal, observando as diretrizes constantes no artigo 18 e
19, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), bem como a Resolução TCE nº
20/2015, essencialmente quanto à demonstração dos gastos totais com pessoal e
as deduções permitidas legalmente.
Com
base nos dados, a Segunda Câmara, à unanimidade, julgou IRREGULAR a Gestão Fiscal
do Ex-Prefeito Jonas Camelo (PP) e ainda aplicou multa nos termos do voto do
Relator. O TCE ainda não divulgou o voto do Conselheiro Dirceu Rodolfo e os
respectivos valores das multas aplicadas. Veja abaixo o resumo da decisão:
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