Pela segunda vez em menos de 10 dias, o ex-prefeito de Sertânia, Guga Lins (PSDB), perdeu um recurso interposto no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) na tentativa de modificar o julgamento de sua gestão fiscal de 2016 considerada irregular pelo TCE-PE. Desta vez a derrota foi no Pleno do Tribunal de Contas.
Acompanhando o voto do relator, Conselheiro João Campos, o plenário por unanimidade conheceu os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-prefeito, mas negou-lhe provimento mantendo a decisão do Acórdão TC nº 986/17, que julgou Procedente a Denúncia (Processo TC nº 1604164-1), relativa ao exercício financeiro de 2016.
O Processo refere-se a denúncia que teve como objeto verificar a regularidade dos benefícios previdenciários devidos aos pensionistas, parcelamentos de débitos e ausência de repasse do Município de Sertânia para com Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, o qual é administrado pelo Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos do município de Sertânia – IPSESE, nos exercícios de 2013 a 2016. O TCE constatou as irregularidades e aplicou uma multa ao ex-prefeito. Confira abaixo o resumo da decisão do TCE.
Relator: CONSELHEIRO JOÃO CARNEIRO CAMPOS
Processo: 18227405 Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Gustavo Maciel Lins de Albuquerque, (Prefeito do Município de Sertânia), em face do Acórdão TC nº 1471/18, que negou Provimento ao Recurso Ordinário (Processo TC nº 1851688-9), interposto anteriormente em face do Acórdão TC nº 986/17, que julgou Procedente a Denúncia (Processo TC nº 1604164-1), relativa ao exercício financeiro de 2016. (Advogado: Dr.. Eduardo Henrique Teixeira Neves - OAB: 30630PE)
Julgamento: O Tribunal Pleno, à unanimidade, CONHECEU dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterado o Acórdão recorrido.
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