terça-feira, 19 de março de 2019

Arcoverde: vereadores aprovam novo Refis beneficiando contribuintes devedores

Foto divulgação 
   Muitos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, tiveram que adiar vários pagamentos de impostos nos últimos anos devido a crise que afetou o País. Para esses, a Câmara de Vereadores de Arcoverde aprovou na noite desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar n°004/2019 do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2019. O projeto prevê descontos que vão até 90% sobre juros e multas a parcelamento em até 36 meses. 

Segundo a presidente da Câmara Municipal, vereadora Célia Galindo (PSB), o projeto visa promover a regularização de créditos do municipio relativos a débitos de contribuintes (pessoa física ou jurídica) vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa ou não, em execução fiscal ou a executar.

Segundo ela "será uma grande oportunidade para quem teve dificuldades de cumprir comnsua obrigações de cinco anos pra cá, para poder regularizar sua situação perante o fisco municipal. Assim como, o município também poderá reforçar seu caixa com esses recursos que não tinham previsão de chegarem caso não fosse dada uma condição para o contribuinte quitar sua dívidas" afirmou a vereadora Célia Galindo.

Pelo projeto, quem aderir ao Refis (o prazo vai até dia 31 de dezembro) poderá ter desconto de 90% sobre juros e multas no pagamento em parcela única. Caso queira parceladas opções vão de 24 a 36 meses tanto para pessoas físicas como juridicas. O desconto neste caso cai para 40%. No caso de parcelamento em 24 meses a parcela mínima para pessoas físicas será de R$ 100 e para a jurídica de R$ 300. Já em 36 parcelas o desconto sobre juros e multas também é de 40%, mas a parcela mínima para pessoas físicas e jurídicas passa para R$ 300 e R$ 600, respectivamente. 
O projeto é retroativo ao dia 1° de março e o pedido de urgência para votação foi assinado por todos os vereadores, tanto da bancada do governo como da oposição. Para a presidente da Câmara, vereadora Célia Galindo, a aprovação do projeto encaminhado pelo Poder Executivo representa um dos principais papéis da Casa legislativa que é o de legislar e aprovar leis que beneficiem o cidadão e a cidadã arcoverdense, bem como fortalecer a economia do município.

Essa semana a prefeitura já começou a entregar os carnês do IPTU 2019e junto com ele vem um carnê com os débitos em aberto dos contribuintes com o Imposto Predial Territorial Urbano para quitação. Com a lei, que só foi aprovada depois do envio dos carnês,  o contribuinte vai poder usufruir dos benefícios do Refis para quitar sua dívida com o município.

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