Duas
medidas tomadas pelo governo Bolsonaro prometem diminuir a transparência das
ações do Governo Federal e dificultar a descoberta do uso de parentes de
políticos para encobrir atos de corrupção e lavagem de dinheiro. As medidas vêm
sendo criticadas pelas entidades que defendem a transparência nos governos e
por entidades ligadas à justiça.
O
primeiro, um decreto, foi assinado pelo interino, Hamilton Mourão (PRTB),
altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e
permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do
governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.
O
texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário
Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número
de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo
período de até 25 anos.
Pelo
texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da
República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças
Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no
exterior. Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns
comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas
e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.
O documento permite
ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam
a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de
sigilo é de 15 anos.
A
outra medida foi tomada pelo Banco Central que quer mudar duas normas em vigor
desde 2009 que visam combater a lavagem de dinheiro. A primeira é o fim da
exigência de notificação ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) de
transações bancárias acima de R$ 10 mil. A segunda proposta é a exclusão de
parentes de políticos das listas de vigilância obrigatória de bancos. Segundo
as normas que estão em vigor atualmente, pessoas expostas politicamente e os
mais próximos, como filhos, pais, companheiros e enteados, são monitorados
por entidades financeiras para evitar lavagem de dinheiro com origem
em recursos do Estado.
São
pessoas expostas politicamente (ou PEP no jargão usado por órgão de controle),
governadores, prefeitos, políticos eleitos do Executivo (presidente e vice) e
Legislativo (senadores e deputados), integrantes da alta corte do
Judiciário e presidentes dos Tribunais de Contas e de Justiça.
O
BC levou as duas propostas à consulta pública em 17 de janeiro.
Para integrantes da Polícia Federal e do Judiciário, o projeto
fragiliza o controle de desvio de verbas da união.
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