quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Governo Bolsonaro dificulta transparência e quer tirar parentes de políticos da mira do COAF


          Duas medidas tomadas pelo governo Bolsonaro prometem diminuir a transparência das ações do Governo Federal e dificultar a descoberta do uso de parentes de políticos para encobrir atos de corrupção e lavagem de dinheiro. As medidas vêm sendo criticadas pelas entidades que defendem a transparência nos governos e por entidades ligadas à justiça.

O primeiro, um decreto, foi assinado pelo interino, Hamilton Mourão (PRTB), altera regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) e permite que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.

O texto da gestão de Jair Bolsonaro, publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.

Pelo texto anterior, essa classificação só poderia ser feita pelo presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Já o decreto que entrou em vigor nesta quinta autoriza alguns comissionais e dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a também fazerem essa classificação.

O documento permite ainda que tais autoridades deleguem a competência para que comissionados façam a classificação de informações consideradas de grau secreto, cujo prazo de sigilo é de 15 anos. 

A outra medida foi tomada pelo Banco Central que quer mudar duas normas em vigor desde 2009 que visam combater a lavagem de dinheiro. A primeira é o fim da exigência de notificação ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) de transações bancárias acima de R$ 10 mil. A segunda proposta é a exclusão de parentes de políticos das listas de vigilância obrigatória de bancos. Segundo as normas que estão em vigor atualmente, pessoas expostas politicamente e os mais próximos, como filhos, pais, companheiros e enteados, são monitorados por entidades financeiras para evitar lavagem de dinheiro com origem em recursos do Estado.

São pessoas expostas politicamente (ou PEP no jargão usado por órgão de controle), governadores, prefeitos, políticos eleitos do Executivo (presidente e vice) e Legislativo (senadores e deputados), integrantes da alta corte do Judiciário e presidentes dos Tribunais de Contas e de Justiça.

O BC levou as duas propostas à consulta pública em 17 de janeiro. Para integrantes da Polícia Federal e do Judiciário, o projeto fragiliza o controle de desvio de verbas da união.

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