Por
unanimidade, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
recomendou a rejeição das prestações de contas do exercício de 2014 do
ex-prefeito Luiz Carlos (PT) por diversas irregularidades. A decisão do TCE foi
tomada no último dia 04 de dezembro, mas só divulgada ontem (12).
Entre
as irregularidades apontadas pelo TCE estão a extrapolação do limite de gastos
com pessoal que chegou a casa dos 77,07%, ultrapassando, e muito, o que
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF). Apesar de alertado pelo
tribunal, o ex-prefeito não tomou nenhuma providência para sanar a
irregularidade. O ex-prefeito também não recolheu as contribuições
previdenciárias, descontadas dos salários dos servidores, devidas ao RPPS e ao
RGPS, elevando a dívida do município em 93,35% em relação a 2013. Um rombo
enorme.
Em
outro ponto, o Tribunal de Contas do Estado atesta que vários demonstrativos das
prestações de contas feitas pelo ex-prefeito Luiz Carlos continham divergências
e inconsistências contábeis que comprometem a fidedignidade das informações
identificadas pela auditoria devido a divergências entre os valores neles
contidos. O ex-prefeito também é acusado da falta de transparência durante o
governo e de não elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico, contrariando
a lei.
Entre
as recomendações feitas pelo TCE e que também devem ser seguidas pelo atual governo está a de
realização de concurso público a partir do levantamento da necessidade de
pessoal nas áreas que estão com contratos temporários. Com base nos considerando,
a 2ª Câmara do TCE emitiu parecer a Câmara de Vereadores do município pedindo a
rejeição das prestações de contas do exercício de 2014 do ex-prefeito Luiz
Carlos.
Caso
a Câmara de Vereadores confirme a decisão do TCE, o ex-prefeito vai integrar a
lista dos ficha sujas e ficará inelegível por causa da lei da Ficha Limpa. É
esperar o envio da decisão a casa legislativa e acompanhar o voto de cada
vereador e vereadora.
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