quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Câmara aprova projeto que permite municípios a não cumprirem limites com pessoal

          O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria irá à sanção presidencial.

A decisão vai de encontro a Lei de Responsabilidade Fiscal que limita em 60% os gastos da receita líquida com pessoal. Pela LRF, o município que ultrapassar o limite tem até 8 meses para se adequar. Se não fizer isso, pode sofrer sanções, entre as quais não receber transferências voluntárias e não contratar operações de crédito.

Pela proposta, os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais, não poderá ser punido se ultrapassar os limites com pessoal.

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